Jurisprudência sobre
deposito prisao civil
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41 - STF. Família. Habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Prisão civil em ação de execução de alimentos. Inadimplmento escusável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Objeto da presente impetração é decisão do Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus 340.750, contra indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus 0069796-59.2015.8.26.0000, Relator o Desembargador José Roberto Furquim Cabella, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de Justiça paulista. O exame dos pedidos formulados pela Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância. ... ()
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42 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prisão indevida. Depositário infiel. Dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado; constrangimento ilegal (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Apresentação espontânea à autoridade policial; excesso de prazo na formação da culpa (alegações). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Periculosidade do agente (condição de investigador de polícia civil). Fundamentação idônea e constitucional (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso improvido.
«1. A apresentação espontânea à autoridade policial não impede a decretação da prisão provisória, tampouco serve de motivo para a sua revogação, caso a necessidade do cárcere se faça presente (Precedentes). ... ()
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44 - STJ. Processual penal. Pedido deficientemente instruído. Juntada de acórdão relativo a apenas um dos três pacientes. Não conhecimento da súplica em relação a dois deles. Nulidade. Investigações e busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Grande quantidade de maconha e cocaína.
«1. Impetrada a ordem de habeas corpus em favor de três pacientes, mas devidamente instruído o processo apenas em relação a um deles, a súplica, em relação aos outros dois não merece conhecimento, pois não trazido nenhum julgamento colegiado, não se sabendo nem se teria havido julgamento da causa pelo Tribunal de origem. ... ()
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45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Responsabilidade civil. Prisão civil de depositário infiel. Dever de indenizar. Pressupostos. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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46 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - o paciente foi preso em flagrante, juntamente com outra pessoa, «porque foram surpreendidos guardando e/ou tendo em depósito, para entrega a consumo de terceiros 3,39g de crack, em 6 invólucros de papel alumínio, destacando-se, ainda, a existência de «várias denúncias de que no 'Bar do Mô' [propriedade], vários indivíduos, inclusive menores em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, praticavam traficância, bem como menores descumpriam medidas impostas, o que inclusive motivou uma operação conjunta das Polícias Militar e Civil. O juízo de primeiro grau apontou que «causou espécie o número de incidentes envolvendo adolescentes envolvidos com o tráfico local que eram usualmente surpreendidos nas proximidades ou nas dependências do estabelecimento do indiciado, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Executado que negou o encargo de ser o depositário do bem penhorado. Prisão ilegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência de prisão ilegal. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Devolução de bens. Depositário infiel. Prisão. Impossibilidade.
«1. Com a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. ... ()
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49 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Inadmissibilidade. Existência, nos autos, de indicação do endereço onde o bem pode ser localizado. Observância quanto à regra estabelecida no Decreto-Lei 911/69. Tema sumulado que não admite prisão civil, no âmbito do contrato em questão. Descumprimento do CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Recurso provido.
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50 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Incompatibilidade. Convenção americana sobre direitos humanos. Precedentes do pleno. HC 87.585, recursos extraordinários 349.703 e 466.343.
«Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.... ()
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