(DOC. VP 145.6541.8009.7200)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Inadmissibilidade. Existência, nos autos, de indicação do endereço onde o bem pode ser localizado. Observância quanto à regra estabelecida no Decreto-Lei 911/69. Tema sumulado que não admite prisão civil, no âmbito do contrato em questão. Descumprimento do CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Recurso provido.

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