(DOC. VP 155.1030.9005.9100)

STJ. Processual penal. Pedido deficientemente instruído. Juntada de acórdão relativo a apenas um dos três pacientes. Não conhecimento da súplica em relação a dois deles. Nulidade. Investigações e busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Grande quantidade de maconha e cocaína.

«1. Impetrada a ordem de habeas corpus em favor de três pacientes, mas devidamente instruído o processo apenas em relação a um deles, a súplica, em relação aos outros dois não merece conhecimento, pois não trazido nenhum julgamento colegiado, não se sabendo nem se teria havido julgamento da causa pelo Tribunal de origem. 2. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclus

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