Jurisprudência sobre
depositario infiel
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21 - TRT3. Depósitário fiel. Faturamento futuro.
«A nomeação do empregador como fiel depositário ocorre apenas em relação a bens que tenham sido confiados à sua guarda. Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-II do TST, não resulta a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre faturamento potencial e futuro, ainda não realizado. Assim, em caso de penhora que recai sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, não está presente a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito. Dessa forma, não havendo a caracterização da figura do depositário fiel, não há se falar em expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência.... ()
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22 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Devolução de bens. Depositário infiel. Prisão. Impossibilidade.
«1. Com a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. ... ()
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23 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Incompatibilidade. Convenção americana sobre direitos humanos. Precedentes do pleno. HC 87.585, recursos extraordinários 349.703 e 466.343.
«Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.... ()
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24 - TJPE. Prisão civil. Depositário infiel. Fraude. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Cabimento.
«1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. ... ()
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25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que o autor alega ter sido preso injustamente por falha nos serviços oferecidos pelo Banco. Prisão civil. Depositário infiel. Banco que não impugnou os fatos trazidos pelo autor. Princípios da eventualidade e da impugnação especificada. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Procedência da ação. Recurso provido.
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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Ação de depósito. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Prisão civil. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. ... ()
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27 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... ()
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28 - STJ. Tributário e processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não apresentação de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à decretação da prisão civil de depositário infiel da Fazenda Pública, amparou-se em fundamentos constitucional (suspensão dos efeitos de dispositivo legal pela ADI 1055-77), e infraconstitucional (Lei 8.866/1994, art. 4º, §§ 2º e 3º), qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Bens fungíveis. Ação de depósito. Prisão civil. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. ... ()
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30 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Perda superveniente do objeto do writ. Ausência do interesse de agir. Writ prejudicado. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXVII, dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentício e a do depositário infiel”. ... ()
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