Jurisprudência sobre
depositario infiel
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Doc. VP 163.9273.9021.3400
51 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 25. Ratificação pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica em 1992. Força normativa estabelecida pela Constituição Federal aos tratados internacionais de direitos humanos. CF/88, art. 5º, § 2º. Revogação do decreto de prisão. Validade. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.9273.9006.1300
52 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra para entrega futura. Requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez preenchidos. Validade do aval prestado em contrato, pois a expressão «avalista deve ser tomada em consonância com o disposto no CCB, art. 112. Manutenção da multa contratual, não abusiva e livremente convencionada. A prisão civil do depositário infiel pactuada, apesar de constitucional, deve ser afastada (Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal). Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.9273.9008.6900
53 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revogação da Súmula 619/STF. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9800.9000.1100
54 - TJSP. Família. Prisão civil. Depósito judicial. Paciente nomeada como depositária judicial com dever de guarda e conservação do bem. Processo em fase executiva. Bem não localizado. Intimação novamente da depositária para a exibição do bem ou depósito do valor equivalente, com cominação de pena de prisão para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. Normas legais definidoras da prisão do depositário infiel derrogadas após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro. Sanção restrita ao devedor de alimentos. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para que não seja decretada a prisão administrativa da paciente. Ordem de «habeas corpus preventivo concedida para esse fim.
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Doc. VP 163.9800.9003.5500
55 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Alienação fiduciária em garantia. Inexistência de depositário infiel. Bem móvel. Ação de depósito. Prisão civil do devedor fiduciário. Ilegalidade. O depósito na alienação fiduciária em garantia está tecnicamente descaracterizado. Circunstância que não autoriza a prisão do devedor. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.4075.4014.3100
56 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descumprimento de contrato. Prisão por dívida. Inadmissibilidade. Advento da Lei 10931/04. Pena afastada. Recurso provido.
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Doc. VP 164.4075.4012.1400
57 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Interposição de recurso extraordinário. Existência de repercussão geral. Devolução dos autos ao Tribunal, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade da pena de prisão ante o não pagamento do débito ou restituição do bem. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de prisão afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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Doc. VP 164.4075.4004.9100
58 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Devedor fiduciário. Descabimento. Possibilidade de prisão civil afastada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 164.3150.8014.5200
59 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Medida limitada à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
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Doc. VP 164.4075.4000.5800
60 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Aplicação da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal que veda o encarceramento do depositário. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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