Jurisprudência sobre
decadencia contraditorio

61 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

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66 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Violação do contraditório e da ampla defesa. Ausência de notificação pessoal para apresentar defesa. Nulidade do procedimento de revisão.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo. Anistia. Procedimento de revisão. Ilegalidade. Segurança concedida para anular o ato de notificação e os seguintes. Embargos de declaração. Circunstâncias fáticas. Embargos acolhidos para integrar o acórdão embargado com alteração do dispositivo.

I - Trata-se de mandado de segurança visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento na Portaria do Ministério da Aeronáutica de 1.1041964, com base no julgamento do RE Acórdão/STF. ... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Impossibilidade, ademais, de condicionar o exercício do direito de ação a prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição - 3. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação juntada aos autos de forma extemporânea que, a rigor, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, sendo, por isso, desnecessária a anulação da sentença para viabilizar o efetivo contraditório - 5. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Comprovação pelo réu da celebração dos contratos, mediante a realização de cinco saques nos meses de junho/2016, janeiro/2017, abril/2017, agosto/2018 e setembro/2019, creditados em conta corrente de titularidade do autor. Faturas juntadas aos autos que comprovam o efetivo pagamento voluntário de parte das faturas do cartão de crédito - Existência e validade da contratação comprovadas - 6. Litigância de má-fé caracterizada. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a realização dos saques - Modificação da verdade dos fatos com evidente propósito de auferir vantagem indevida - Multa, contudo, que deve ser reduzida de 9% para 2% do valor atualizado da causa, em atenção às particularidades do caso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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