Jurisprudência sobre
decadencia
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15211 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Vencimento em dia em que não há expediente forense.
«Considera-se tempestiva a rescisória ajuizada no primeiro dia útil subseqüente ao término do seu prazo, se neste não houve expediente forense. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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15212 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ação ajuizada no primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, que caiu em dia no qual não houve expediente forense. Tempestividade reconhecida. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 184, § 1º. (Com jurisprudência).
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15213 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ação proposta no biênio. Demora na citação por motivo atribuível ao funcionamento da Justiça. Decadência inocorrente. (Com precedentes).
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15214 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Parte que interpõe, tempestivamente, recurso cabível em tese mas que não é conhecido. Trânsito em julgado só após esta decisão de não conhecimento. Decadência inocorrente. (Com precedentes).
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15215 - STJ. Responsabilidade do construtor. Prescrição (decadência) e garantia. Acordão que, para acolher o pedido de indenização pela responsabilidade do construtor, repeliu a prescrição (decadência) de (6) meses, e, ao assim decidir, não ofendeu o disposto no CCB, CCB, art. 178, § 5º, IV, art. 1.243 e CCB, art. 1.245. Dissidio não demonstrado na forma regimental. Recurso especial de que a turma não conheceu.
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15216 - STF. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento da ação e despacho citatório dentro do biênio. Atraso na efetivação da citação em face da morosidade dos serviços judiciários. Fato não imputável ao autor. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495.
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15217 - STF. Constitucional. Mandado de segurança. Decadência do direito a impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.
«I. - Decadência do direito a impetração: quando o impetrante ingressou, administrativamente, contra o ato de demissão praticado pelo Ministro de Estado, ja se esgotara o prazo de 120 dias. Ademais, proferida a decisão na via administrativa, o impetrante pediu o reexame do pleito, vale dizer, pediu reconsideração. Acontece que o pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula 430/STF. ... ()
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15218 - STF. O mandado de segurança não se presta à finalidade declaratória, nem para reclamar vencimentos atrasados, tampouco para atacar ato normativo em tese.
«Decadência consumada, quanto ao aproveitamento do Impetrante, segundo o Decreto 474/1992. ... ()
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15219 - STJ. Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Decadência (inocorrência). Início do prazo. Decidindo que ''mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada dúvida, o acordão da 4a Turma não dissentiu do estatuído pela 3a Turma e 1a Seção, no REsp-5.722 e na AR 25. Embargos de divergência que a corte especial deixou de conhecer. CPC/1973, art. 485.
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15220 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha de bens em separação consensual. Prescrição. Prazo de quatro anos quando se alega vício de consentimento. Prazo de vinte anos se há nulidade por ser o agente absolutamente incapaz. Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo, referente ao direito das sucessões. Prescrição inocorrente. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, §§ 6º e 9º, V. (Com doutrina).
«A separação consensual poderá ser anulada no prazo prescricional de quatro anos, quando ocorrer vício de consentimento ou defeito de ordem procedimental. Se o ato for nulo, como, por exemplo, ser o agente absolutamente incapaz, a prescrição é a normal de 20 anos. Anula-se a separação consensual pelas vias comuns, porque não se trata de rescindir sentença, mas a própria convenção dos particulares.... ()
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