(DOC. VP 103.1674.7046.9900)

STJ. Ação rescisória. Decadência. Vencimento em dia em que não há expediente forense.

«Considera-se tempestiva a rescisória ajuizada no primeiro dia útil subseqüente ao término do seu prazo, se neste não houve expediente forense. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»

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