Jurisprudência sobre
decadencia
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15181 - STJ. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo hierárquico. Lei 1.533
«O recurso administrativo hierárquico interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança, o que não ocorre com o pedido de reconsideração. Recurso provido.... ()
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15182 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Precedentes.
«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento consoante o qual o empréstimo compulsório sobre combustíveis é sujeito ao lançamento por homologação. Inexistindo tal ato, impossível cogitar-se de extinção do crédito tributário. Por isso mesmo, a decadência do direito à repetição só se consuma após cinco anos de ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. Inocorrente a prescrição do direito de ação, rejeitam-se os embargos de divergência, fazendo prevalecer a decisão embargada.... ()
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15183 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decadência. Prazo prescricional. Súmula 360/STF.
«O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos institucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360/STF. Precedentes do STF.... ()
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15184 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... ()
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15185 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.
«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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15186 - STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Decadência. Entrega da petição a Juízo incompetente. Citação não efetivada no prazo do Lei 4.132/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.
«O simples protocolo da petição inicial não interrompe a prescrição, se o despacho ordinatório da citação é retardado, por omissão imputável ao expropriante. Considerando-se omisso o expropriante que, além de apresentar a petição inicial a Juízo incompetente, deixa de adotar as providências indicadas no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.... ()
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15187 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Prazo prescricional. Decadência. Ação indenizatória. Aquisição de veículo. Necessidade de retífica do motor. Reclamação prévia ao vendedor e ao PROCON que apenas suspende, mas não interrompe o prazo. Ação proposta depois de escoados os noventa dias. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e §§ 2º e 3º. (Com doutrina).
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15188 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... ()
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15189 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Inocorrência. Portarias 826 e 1.090, do TJPR. Suspensão dos prazos judiciais.
«In casu, malgrado tenha decorrido o prazo de cento e vinte dias, contado a partir da ciência do ato impugnado pelo interessado, não se configurou a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, por isso que, tendo em vista a paralisação dos serviços judiciários, com possibilidade de acarretar prejuízos aos jurisdicionados, consubstanciando assim motivo de força maior, os prazos processuais foram suspensos, nos foros judiciais de 1º grau, até o término da paralisação (Ports. 826 e 1.090, do TJPR). Recurso a que se dá provimento, por unanimidade.... ()
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15190 - STJ. Sociedade. Cisão de sociedade. Notificação. Lei 6.404/1976 (S/A).
«A notificação de que trata o parágrafo único do art. 233 da Lei das Sociedades por Ações pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Prazo decadencial afastado ante a demora do próprio aparelho judicial.... ()
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