Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 125.7793.2124.5113
921 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta responsabilidade é tanto da Concessionária de serviços públicos quanto da Municipalidade, já que objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º, o que leva ao entendimento de que a demanda poderia ser proposta contra qualquer dos entes, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 4. Havendo nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo autor, restou configurado o dano moral, já que o desdobramento do acidente lhe causou transtornos que fogem ao mero aborrecimento e inconveniente da própria vida cotidiana. 5. Valor da indenização adequadamente fixado. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso não provido.?
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Doc. VP 888.7957.4485.2749
922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Infiltração em imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência recursal da ré. Alegação de inexistência de transtorno, visto que o problema fora solucionado. Descabimento. Reparo no imóvel realizado após o ajuizamento da ação, Ementa: RECURSO INOMINADO. Infiltração em imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência recursal da ré. Alegação de inexistência de transtorno, visto que o problema fora solucionado. Descabimento. Reparo no imóvel realizado após o ajuizamento da ação, precedida de reclamação no Procon. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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Doc. VP 296.8004.9771.0932
923 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 608.2634.7414.3864
924 - TJSP. COMPRA PELA INTERNET - Celular - Pagamento através da empresa Via Pagseguro - Hipótese em que o autor verificou no site da ré a idoneidade da oferta - Tentativa de pagamento por cartão de crédito que restou frustrada, obrigando o autor a pagar via pix - Falta de entrega do produto - Responsabilidade solidária da recorrida, que compõe a cadeia de consumo - Atuação que extrapolou a simples Ementa: COMPRA PELA INTERNET - Celular - Pagamento através da empresa Via Pagseguro - Hipótese em que o autor verificou no site da ré a idoneidade da oferta - Tentativa de pagamento por cartão de crédito que restou frustrada, obrigando o autor a pagar via pix - Falta de entrega do produto - Responsabilidade solidária da recorrida, que compõe a cadeia de consumo - Atuação que extrapolou a simples intermediação do pagamento - Devolução do valor da compra, que se considera rescindida - Dano moral e pedido de devolução em dobro afastados - Procedência parcial - Recurso provido em parte.
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Doc. VP 723.6391.4658.7167
925 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Seguro - Furto de veículo segurado - Perda total - Gravame - Alienação fiduciária - Negativa de pagamento da indenização securitária - Seguradora condiciona o pagamento da indenização à baixa do gravame ou quitação do débito - Cláusula abusiva - Dano moral configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 855.1830.8892.6477
926 - TJSP. TELEFONIA - Cobrança indevida de conta telefônica - Fraude - A recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral não configurado - Não inclusão do nome do autor no serviço de proteção ao crédito - Mero dissabor cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 354.3895.2693.9642
927 - TJSP. REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autora que teve sua conta suspensa sem especificação do motivo - Recorrente que não apontou, na ocasião, o motivo da suspensão - Alegação somente agora de ofensa a direitos de propriedade intelectual, sem especificação - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa Ementa: REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autora que teve sua conta suspensa sem especificação do motivo - Recorrente que não apontou, na ocasião, o motivo da suspensão - Alegação somente agora de ofensa a direitos de propriedade intelectual, sem especificação - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação para reativação das contas - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.
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Doc. VP 291.2767.5780.3460
928 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido indenizatório por danos morais. Compra de televisor pela internet. Entrega realizada para pessoa diversa do círculo familiar da autora. Dano moral configurado. Valor da indenização que merece fixação em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 828.2167.6584.1431
929 - TJSP. INSCRIÇÃO DESABONADORA - Ré que alega ter sido firmado contrato com a autora - Partes que não requereram produção de outras provas - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Provas insuficientes para comprovação da contratação, que teria sido realizada por meio digital - Declaração de inexistência do contrato - Consequente inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re Ementa: INSCRIÇÃO DESABONADORA - Ré que alega ter sido firmado contrato com a autora - Partes que não requereram produção de outras provas - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Provas insuficientes para comprovação da contratação, que teria sido realizada por meio digital - Declaração de inexistência do contrato - Consequente inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório estimado em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.
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Doc. VP 495.6159.7412.1633
930 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, postulando o seu afastamento ou redução. Cumprimento tardio da obrigação imposta. Alegação de excesso no valor da multa por descumprimento imposta que não comporta acolhimento. Valor atingido pela multa que não se revela excessivo, devendo ser mantido, não sendo o caso de afastamento ou de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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