Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 725.3515.7412.0156
911 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.
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Doc. VP 675.8963.4212.9382
912 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Clonagem de chip possibilitando a realização de operações financeiras fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Afastada a tese de incompetência do Juizado Especial Cível e a preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII CDC. Verossimilhança das Ementa: Ação de indenização por danos morais. Clonagem de chip possibilitando a realização de operações financeiras fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Afastada a tese de incompetência do Juizado Especial Cível e a preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII CDC. Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada. Réus que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a regularidade das transações. Responsabilidade civil objetiva dos corréus não afastada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Montante indenizatório fixado observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 266.1308.8265.4385
913 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de Ementa: INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Mero descumprimento contratual que não causou dano espiritual efetivo aos recorrentes - Estadia usufruída sem qualquer problema - Questão que se resolve com a simples recomposição patrimonial - O Direito é uma ciência do real e seu sistema funciona, por isso, com vista às circunstâncias efetivamente presentes, e não com hipóteses indemonstráveis que não constituem o seu campo de trabalho - Assim, o constrangimento hipotético aventado (se não tivessem os recorrentes dinheiro para pagar a hospedagem - fls. 154), vez que não verificado, não se presta à caracterização do dano moral - Aplicabilidade ao caso concreto, outrossim, da súmula 06 da TU: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 966.6647.8787.0957
914 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não se manifestou. Sentença parcialmente procedente. Afastado dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral, não cabível na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 924.9602.2347.6745
915 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - APLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020 - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Alega o autor que adquiriu passagem aérea para os Estados Unidos para 04/03/2020. Todavia, ante a iminência da pandemia e em razão de problemas pessoais de saúde, solicitou a remarcação do voo. Foi-lhe Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - APLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020 - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Alega o autor que adquiriu passagem aérea para os Estados Unidos para 04/03/2020. Todavia, ante a iminência da pandemia e em razão de problemas pessoais de saúde, solicitou a remarcação do voo. Foi-lhe concedido prazo para remarcação até 15/02/2021. Porém, na data limite, a pandemia ainda existia e as fronteiras do país de destino encontravam-se fechadas. Sentença de improcedência fundamentada no fato de que ainda não estava em vigor a Lei 14.046/2020, tendo o autor deixado de efetuar a remarcação. Insurgência do autor alegando impossibilidade de embarque. Companhias aéreas não estavam operando no país de destino. Rés recusaram-se a remarcar o voo após a data limite, bem como negaram o reembolso. Assiste razão ao autor. Concedida prazo para primeira remarcação, admite-se aplicabilidade da Lei 14.046/2020, vez que quando da expiração do prazo limite concedido ainda vigorava a pandemia. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral afastado. Sentença parcialmente reformada para determinar o reembolso do valor pago pelo bilhete. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 572.7211.2901.6163
916 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Insurgência contra sentença que reconheceu a validade da contratação rejeitando o pedido de restituição de parcelas supostamente debitadas em benefício previdenciário - Reserva de Margem Consignável (RMC) que não se confunde com descontos no provento. Ausência de demonstração pelo autor neste sentido. Histórico de Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Insurgência contra sentença que reconheceu a validade da contratação rejeitando o pedido de restituição de parcelas supostamente debitadas em benefício previdenciário - Reserva de Margem Consignável (RMC) que não se confunde com descontos no provento. Ausência de demonstração pelo autor neste sentido. Histórico de pagamentos que não dão conta do lançamento da parcela mensal de R$ 146,67, apenas reserva de margem para pagamento de cartão eventualmente utilizado. Pedido de restituição que deve ser rejeitado. Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado que perdeu seu objeto, considerando que tal ato fora realizado pelo próprio banco em 06/2023. Falha na prestação de serviço não configurada. Faturas referente a instituição financeira que se encontra com saldo zero, inexistindo apontamento no Órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido.
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Doc. VP 969.6341.0616.2672
917 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente determinou o restabelecimento das linhas e danos morais no importe de R$ 10 mil, além de perdas e danos em caso de não cumprimento. Insurgência da ré alegando desproporcionalidade do dano moral arbitrado e impossibilidade de restabelecimento da linha em razão da mudança de tecnologia. Ofertado novo plano ao recorrido, este inicialmente aceitou. Porém, mudou de ideia e solicitou portabilidade para outra empresa, prejudicando o restabelecimento das linhas e afastando a indenização por perdas e danos. Dano moral reduzido para R$ 5 mil. Precedentes desta Câmara. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 697.1384.6777.2504
918 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que se limitou a declarar nulo o contrato de mútuo e inexigibilidade do débito dela derivado. Recurso da autora visando a Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que se limitou a declarar nulo o contrato de mútuo e inexigibilidade do débito dela derivado. Recurso da autora visando a restituição do valor de R$ 5.000,00, o qual teria sido transferido via pix indevidamente a pessoa que não conhece e pedindo indenização por danos morais. Incontroversa contratação irregular do empréstimo. Falha na prestação de serviço evidenciada, cujo reconhecimento deve ser mantido. Com relação ao débito de R$ 5.000,00, como este saiu justamente do valor creditado de R$ 8.630,00 a título de empréstimo, não há que se falar em devolução desta quantia, sob pena de bis in idem. Danos morais não caracterizados. Golpe amplamente divulgado na mídia e pela própria instituição financeira, agindo a consumidora de forma incauta. Culpa concorrente da vítima que não rompe o nexo de causalidade da responsabilidade civil, mas deve ser sopesada quando da análise do dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 509.9390.0462.6775
919 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.
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