Jurisprudência sobre
dano moral
+ de 43.590 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 346.5736.9845.2968
901 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais fundada na demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço e conclusão do procedimento administrativo de revisão de aposentadoria. Inadmissibilidade. Ato complexo que exige a participação de mais de um órgão, além do que não há comprovação de que a demora decorreu de motivo injustificado ou de desídia da Administração Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais fundada na demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço e conclusão do procedimento administrativo de revisão de aposentadoria. Inadmissibilidade. Ato complexo que exige a participação de mais de um órgão, além do que não há comprovação de que a demora decorreu de motivo injustificado ou de desídia da Administração Pública. Dano moral não presumido. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 580.9547.1100.8379
902 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano moral. 2. É inarredável a necessidade de notificação prévia, ainda que se ache o consumidor em situação de inadimplência. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 190.2802.9598.7758
903 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TURISMO. CRUZEIRO. MUDANÇA DE ROTEIRO INFORMADA NO DECORRER DA VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Após a produção de prova eminentemente documental, restou incontroverso nos autos que o itinerário inicialmente programado pela ré foi alterado em decorrência da não autorização pelas autoridades marítimas da partida do porto de Santos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TURISMO. CRUZEIRO. MUDANÇA DE ROTEIRO INFORMADA NO DECORRER DA VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Após a produção de prova eminentemente documental, restou incontroverso nos autos que o itinerário inicialmente programado pela ré foi alterado em decorrência da não autorização pelas autoridades marítimas da partida do porto de Santos devido às condições climáticas, o que a atrasou em cerca de 17 horas a viagem, impondo a supressão da escala na cidade de Maceió, onde desembarcariam os autores mas acabaram desembarcando na cidade de Salvador e foram levados de ônibus até o destino final, alcançado na manhã do dia 22.02.2023. Todavia, não alcançou a ré demonstrar adequadamente motivo idôneo à supressão da escala em Maceió, já que não se tratava de simples parada turística, mas de ponto de desembarque de passageiros, distante muitos quilômetros do local contratado para o desembarque, mais parecendo que o não cumprimento do contrato, com a supressão dessa escala, deu-se por pura conveniência da ré, já que, por certo, deveria ter outros embarques previstos, não se podendo afirmar, categoricamente, que decorreu simplesmente do atraso inicial, o que importa o acolhimento do pedido de reparação moral porque houve mesmo expectativa legítima frustrada sem justa causa que, contudo, não ganhou a extensão preconizada pelos autores. 2. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como é de ocorrer no presente caso. 3. Reputam-se preenchidos os requisitos autorizadores do dever de indenizar os danos materiais e morais. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 115.3316.4290.9717
904 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cemitério Municipal. Remoção de ossada de ente querido sem a indicação precisa da localização dos restos morais. Notificação para a realização de exumação quando esta já havia sido realizada. Negligência e desídia da Administração. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 396.0230.9186.0596
905 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento da contratação pelo consumidor, que apenas comprovou haver uma «conta atrasada de R$ 176,18 na plataforma do Serasa (fls. 15/6) e não «negativação - Defesa que aponta a ativação da linha (17)99124-6846 em São José do Rio Preto por meio de agente autorizado em 17/9/2015, com transcrição de contrato, documentos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento da contratação pelo consumidor, que apenas comprovou haver uma «conta atrasada de R$ 176,18 na plataforma do Serasa (fls. 15/6) e não «negativação - Defesa que aponta a ativação da linha (17)99124-6846 em São José do Rio Preto por meio de agente autorizado em 17/9/2015, com transcrição de contrato, documentos pessoais e comparativo de assinaturas (fls. 87/9) - Réplica insiste na divergência da assinatura - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial, pois além da assinatura, ao contrário do defendido pela empresa (fl. 89), não ser idêntica, não juntado sequer a fatura controvertida ou histórico de outros pagamentos, mas somente transcrições de débito em aberto desde 17/9/2015; logo, prescrito - DANOS MORAIS - Cobrança exclusiva na plataforma extrajudicial SERASA LIMPA NOME - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Não cabimento - Aplicado o Enunciado 11 do E. TJSP, o qual prevê que o registro na plataforma «por si só, não caracteriza dano moral - Não demonstrada «negativação efetiva, mas apenas as «dívidas encontradas em pesquisa pelo próprio consumidor - DANO MORAL INEXISTENTE - Ausência de caráter público da cobrança, que, por si só, não viola a esfera íntima da parte recorrente - Inteligência da Súmula 550/STJ quanto à utilização de escore de crédito - Sentença mantida, nesta parte, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso provido parcialmente para a declaração da inexigibilidade do débito por prescrição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 205.0274.2953.2427
906 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação de reajuste do plano contratado em 22/2/2018 no valor mensal de R$ 54,98, para R$ 59,99 em 7/2018; para R$ 64,99 em 9/2019; redução para R$ 41,60 em 9/2020 (em razão da pandemia); atualização para R$ 45,09 em 8/2021; R$72,99 em 12/2021; R$ 77,81 em 10/2022 e R$79,90 em 9/2023 - Sentença declaratória da ilegalidade da alteração unilateral do valor, devolução em dobro Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação de reajuste do plano contratado em 22/2/2018 no valor mensal de R$ 54,98, para R$ 59,99 em 7/2018; para R$ 64,99 em 9/2019; redução para R$ 41,60 em 9/2020 (em razão da pandemia); atualização para R$ 45,09 em 8/2021; R$72,99 em 12/2021; R$ 77,81 em 10/2022 e R$79,90 em 9/2023 - Sentença declaratória da ilegalidade da alteração unilateral do valor, devolução em dobro das quantias pagas a maior e indenização por danos morais (R$5.000,00) - Pretensão de reforma - Cabimento - Autora contratou plano 3GB, fez um upgrade para plano 5GB, houve redução promocional por 12 meses e, posteriormente, restabelecimento do preço - Plano atual difere do inicialmente contratado, pois de 15GB, não sendo crível a expectativa de que uma oferta promocional seja eterna, pois medida de tal natureza inviabilizaria o equilíbrio contratual e contrariaria a boa-fé objetiva - Regularidade dos reajustes anuais demonstrada nas faturas de fls. 170/97 - DANO MORAL - Inexistência de lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual descumprimento parcial do contrato, ademais, que, por si só, não configura lesão à esfera íntima do consumidor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 542.0429.3392.8808
907 - TJSP. Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira Ementa: Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira simples, afastando a devolução em dobro e a condenação em danos morais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 780.9870.9843.4033
908 - TJSP. Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há Ementa: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 855.6399.2976.9055
909 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 745.6045.6331.7730
910 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem solicitação. Conduta abusiva configurada. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor atende também ao caráter dissuasório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote