Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 384.1680.7667.4486
851 - TJSP. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não Ementa: Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco não trouxe aos autos qualquer prova da contratação. Também reconheceu que o autor nunca fez uso do cartão e tampouco do crédito que lhe fora disponibilizado, tendo havido o estorno da quantia ao banco. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Restituição em dobro da quantias pagas, por ausência de conduta conforme a boa-fé objetiva pelo recorrente [EAREsp 664.888]. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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Doc. VP 745.5514.8717.2203
852 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.
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Doc. VP 831.4316.1119.4509
853 - TJSP. Recurso do autor. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação para recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de negar-lhe seguimento. Recolhimento insuficiente. Complementação inadmissível: PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Deserção. Recurso não conhecido. Penhora de bem de terceiro. Embargos de terceiro na Justiça Comum Ementa: Recurso do autor. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação para recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de negar-lhe seguimento. Recolhimento insuficiente. Complementação inadmissível: PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Deserção. Recurso não conhecido. Penhora de bem de terceiro. Embargos de terceiro na Justiça Comum acolhidos. Honorários contratuais - inexigibilidade do vencido [Corte Especial: EREsp. Acórdão/STJ]. Pedido de penhora. Falta de cautela. Indenização por dano moral mantida. Recurso da ré parcialmente provido e do autor, não conhecido. Honorários incabíveis.
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Doc. VP 890.7609.9473.3882
854 - TJSP. Contrato de serviços com o aplicativo Tinder. Posterior banimento. Fato desinfluente à solução traçada pela sentença. Mera referência. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. Banimento não impugnado. Em se tratando de contrato bilateral, a cessação da prestação dos serviços implica na inexorável contrapartida da liberação do consumidor do Ementa: Contrato de serviços com o aplicativo Tinder. Posterior banimento. Fato desinfluente à solução traçada pela sentença. Mera referência. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. Banimento não impugnado. Em se tratando de contrato bilateral, a cessação da prestação dos serviços implica na inexorável contrapartida da liberação do consumidor do seu deslocamento patrimonial (pagamento das prestações). Na hipótese de rescisão do contrato, o fornecedor não pode criar embaraços à pronta cessação dos descontos das parcelas. Se há um terceiro intermediário, o fornecedor deve com ele interagir, para o efetivo encerramento do contrato. Eventual fórmula que implique em dificuldades para a cessação do pagamento das prestações não pode ser admitida, por deixar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Valores pagos que devem ser devidamente restituídos. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual, inclusive reclamação ao Reclame Aqui. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
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Doc. VP 554.8709.6348.9867
855 - TJSP. Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que Ementa: Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido em parte. Sem honorários. Recurso do banco desprovido. Honorários de 20% sobre o valor da condenação.
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Doc. VP 466.3414.8797.8510
856 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ESPECÍFICA PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TARIFA (BX. ANT. FIN/EMP); DO CONTRATO A QUE SE REFERIRIA; E DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR - DECLARAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ESPECÍFICA PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TARIFA (BX. ANT. FIN/EMP); DO CONTRATO A QUE SE REFERIRIA; E DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPUNHA DIANTE DO CARÁTER GENÉRICO DA CONTESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO, TRATANDO-SE, AINDA, DE IMPORTÂNCIA DE PEQUENO VALOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE JÁ COMPENSA O PROCEDIMENTO INDEVIDO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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Doc. VP 982.8219.4523.0827
857 - TJSP. Recurso inominado - Execução Fiscal - Indevido ajuizamento da ação de execução - Dano moral e material configurados - Precedentes - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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Doc. VP 451.1805.3748.8126
858 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ENCARCERAMENTO INDEVIDO. Responsabilidade do Estado. Dano moral fixado em R$ 7.500,00. Sentença mantida. Recursos não providos.
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Doc. VP 947.7611.9560.1725
859 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma administrativa antes do julgamento da demanda - Ausência de constrangimento ou prejuízo moral causado ao autor - Inexistência de abalo significativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 855.6534.9865.7824
860 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não reconhece compra realizada em seu cartão no importe de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) em três parcelas. Instituição financeira comunicada, bloqueou referido cartão e emitiu outro, todavia, manteve o lançamento das parcelas nas faturas. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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