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161 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Isenção das custas processuais. Comprovação de insuficiência econômica.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não restou demonstrado perante o Tribunal Regional. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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162 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... ()
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163 - TST. Recurso de revista. Benefício da assistência judiciária gratuita.
«1. O benefício da Justiça Gratuita, inclusive já deferido ao empregado na r. sentença, não se confunde com o da Assistência Judiciária Gratuita. Este é mais amplo, englobando não só a isenção de custas, mas também a de despesas com honorários do perito, honorários advocatícios, exames de DNA, depósitos para interposição de recursos, etc, a teor das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Aquele compreende apenas a isenção de custas e despesas com traslados e instrumentos, conforme o CLT, art. 790. ... ()
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164 - TST. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica.
«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o Sindicato-autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Portanto, intactos os dispositivos de leis e da CF/88invocados, bem como superada a tese dos arestos válidos colacionados (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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165 - TST. Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.
«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o Sindicato-autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido alternativo de isenção de custas, esta e. Corte entende que o CLT, art. 606, § 2º estende às entidades sindicais os privilégios reservados à Fazenda Pública, com exceção do foro especial, para os fins da cobrança judicial do imposto sindical. Logo, essa extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública deve ser interpretada de maneira restrita às ações judiciais executivas (quando o Sindicato detém título da dívida certificado e expedido pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho). In casu, a hipótese dos autos diz respeito à ação de cobrança (ação de conhecimento em que se pretende reconhecer o direito ao crédito), ajuizada por Sindicato com o objetivo de cobrar contribuição sindical, não correspondendo, portanto, ao previsto no CLT, art. 606, caput, que diz respeito às ações executivas de título extrajudicial. Nesse contexto, não se aplica à presente lide a isenção de pagamento das custas processuais porque não atingida pelo CLT, art. 790-A. ... ()
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166 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008 (arguição de violação dos arts. 195, I, «a, da CF/88, 30 e 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 e divergência jurisprudencial).
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... ()
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167 - TST. Benefício da assistência judiciária gratuita.
«A Corte regional apontou que o reclamante, em seu recurso ordinário, «declara ser pobre e não ter condições de arcar com os ônus processuais e, assim, deferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tendo como fundamento o entendimento de ser «aplicável a regra do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 7.510/1986, porquanto mais benéfica e posterior, ao dispositivo em que foi fundamentado seu indeferimento. Assim, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, atualmente convertida no item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). Nesse mesmo sentido é a previsão literal contida no § 3º do CLT, art. 790, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.537/2002: «§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, em face do disposto no CLT, art. 896, § 7º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 333/TST desta Corte, e impede o seguimento do apelo. ... ()
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168 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... ()
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169 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Gratuidade da justiça. Não comprovação da impossibilidade financeira.
«O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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170 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmulas n.os 219 e 329 do TST.
«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. MULTA DO CPC, art. 475-J, 1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ... ()
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