Jurisprudência sobre
curador incapaz
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contrato de empréstimo. Agente incapaz. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame da sucumbência. Impossibilidade. Reexame do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de declaração da nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, já que o resultado foi favorável ao incapaz, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 9.511/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/12/2011 e REsp. 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 11.3.1996. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. ... ()
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54 - TJSP. Contrato. Bancário. Deixando curadora de incapaz de agir com cautela representando interditado ou auxiliando-o na administração de conta-corrente, permitindo com sua incúria tomasse ele da instituição bancária empréstimo juntamente com seguro, inadmissível pretenda, posteriormente, desconstituir o avençado e ainda receber indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Atentado violento ao pudor. Nulidade da representação. Irregularidade da nomeação do curador. Matéria já apreciada. Particularidades do caso. Reexame fático e probatório. Ilicitude dos elementos indiciários colhidos pela pf e foro por prerrogativa de função. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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56 - TJMG. Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.
«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( CPC/1973, art. 218, CPC/2015, art. 245).... ()
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57 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. ... ()
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58 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Absolutamente incapaz, demandante, sem possibilidades de gerir sua vida financeira, encargo atribuído a curadora, expondo-se esta a risco desnecessário toda vez que necessita sacar valores da conta-corrente, tendo que transportar quantias altas em dinheiro, patente a necessidade de expedição, pela instituição bancária, de cartão de débito. Cautelar procedente neste aspecto. Recurso da instituição financeira não provido.
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade. ... ()
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60 - TJSP. Interdição. Incapaz. Embora se entenda preocupação de curador no sentido de querer proporcionar maior comodidade a interditanda, fato que escapa aos limites cognitivos da ação de interdição, inviável apreciação de pedido de alienação de bem (automóvel) de incapaz que deve seguir o procedimento de jurisdição voluntária previsto no CPC, art. 1112, inviabilizada apreciação de forma incidental na ação de interdição sob pena de tumulto processual. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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