Jurisprudência sobre
crime doloso

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Insuficiência probatória. Presença de indícios de autoria. Reversão do julgado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória e não encerra o processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Também não se pode dizer que tal decisão encerra juízo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, mas apenas atesta a presença de indícios suficientes para autorizar ou não a continuação do feito perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - desproporcionalidade no quantum da pena não configurado - sistema trifásico da dosimetria da pena bem fundamentado - condenações anteriores que caracterizam os maus antecedentes e a reincidência do réu - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - pena-base aumentada em 1/6 por força da agravante da calamidade pública, decorrente da Covid-19 - agravante afastada, em razão de não haver nexo causal entre a conduta praticada pelo réu e a situação pandêmica - pena reduzida para o mínimo legal - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Saída temporária para visitação ao lar. Indeferida. Motivos idôneos. Registros de ocorrências policiais recentes, de 2020 e de 2023. Recurso improvido. 1- a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o Juiz em mero homologador de documentos administrativos (agrg no HC 660.197/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 17/8/2021, DJE 25/8/2021). 2- [...] o entendimento firmado no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 526/STJ), no sentido de que basta o cometimento do crime doloso no curso da execução para o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. [...] (agrg no HC 616.008/SC, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 15/2/2022, DJE de 25/2/2022.) 3- no caso, o executado iniciou a reprimenda em 12/1/1993 e muitas de suas faltas são antigas. No entanto, há registros de ocorrências policiais recentes na folha de antecedentes criminais, com data de 2/9/2020 (violência doméstica contra a mulher) e de 14/2/2023 (crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico), sem informação de condenação delas derivada. Tais registros de novos delitos praticados no curso da execução penal denotam um comportamento incompatível com a saída temporária. 4- agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Insuficiência probatória. Presença de indícios de autoria. Reversão do julgado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória e não encerra o processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Também não se pode dizer que tal decisão encerra juízo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, mas apenas atesta a presença de indícios suficientes para autorizar ou não a continuação do feito perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (8 vezes). Alegada ausência de prova segura em relação à autoria delitiva. Tribunal popular que acolheu uma das versões apresentadas em plenário. Soberania do veredicto. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, a Corte de origem, expressamente, consignou a existência nos autos de «duas versões: uma da acusação, afirmando que o réu, na condição de líder da facção criminosa PCC, concorreu dolosamente para a morte das vítimas, ordenando aos «comandados os crimes; do outro lado a negativado réu, negando que tenha dado as ordens e sustentando que na época dos fatos se encontrava recolhido a outro estabelecimento prisional. Os jurados analisaram as duas versões, concluíram pela culpabilidade do Revisionando e não se pode dizer que tenham contrariado forma manifesta a prova dos autos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu as vítimas - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote