Jurisprudência sobre
credito tributario deposito
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921 - STJ. Tributário. Correção monetária. Anulatória. Débito fiscal.
«Os depósitos efetuados em anulatória de débito fiscal, visando a exigibilidade de crédito tributário, devem ser corrigidos a partir das datas dos pespectivos depósitos. Recurso improvido.... ()
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922 - STJ. Tributário. Ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária. Depósito da quantia questionada.
«Ao contribuinte é assegurada a faculdade legal de efetivar o depósito judicial do montante do crédito tributário que considera indevido, para fins de discussão, podendo fazê-lo nos autos da ação declaratória, anulatória ou por via do processo cautelar.... ()
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923 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Título da dívida agrária. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.
«I - nos termos do CTN, art. 151, II apenas o depósito em dinheiro e não o depósito de títulos da divida agraria suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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924 - STJ. Tributário. Suspensão de exigibilidade de credito. Fiança bancaria como garantia acolhida em liminar. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 38. CPC/1973, art. 796. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 804. Sumula 247/TFR. Súmula 1/TRT 3ª Região. Súmula 2/TRF 3ª Região.
«1. A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada em fiança bancaria (CPC, artigos 796, 798 e 804), não suspende a exigibilidade do credito fiscal (CTN, art. 151), monitorado por especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns disposições contidas na Lei 6.830/1980 (arts. 9º e 38). ... ()
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925 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das Súmula 1/TRF3 e Súmula 2/TRF3.
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926 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora. Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.
A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.... ()
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