Jurisprudência sobre
credito nao tributario
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de dedução na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Tema repetitivo 1182/STJ.
1 - O cerne do Recurso fazendário não possui relação temporal com a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, mas consiste em «definir se a concessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, como a redução na base de cálculo ou a isenção de ICMS, por exemplo, autorizam o contribuinte a estender a vantagem para fins de redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL".... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência, análise do mérito no acórdão paradigma. Pis/cofins. Creditamento. Tributação monofásica. Incompatibilidade. Tema 1093/STJ.
1 - No julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, consignou-se que «O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Segunda Turma, de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pela Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto, o que não é o caso dos autos".... ()
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13 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência, pis/cofins. Creditamento. Tributação monofásica. Incompatibilidade. Tema 1.093/STJ.
1 - Na sessão de 22.4.2022, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) .. 2. Agravo Interno não provido.... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime aduaneiro especial. Drawback- suspensão. Decadência e prescrição não verificadas. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Divergência prejudicada. Recurso não provido.
1 - O Colegiado originário concluiu: «No caso dos autos, considerado o decurso do prazo de trinta dias das datas de expiração dos atos concessórios do regime isencional sob condição resolutiva ─ o drawback-suspensão ─, verificadas entre 10- 12-2014 e 06-10-2015, tem-se que a constituição dos créditos tributários - mediante lavratura do Auto de Infração em 16-10-2020 - deu-se dentro do prazo de cinco (5) anos, contados nos termos do, I do § 3º do art. 752 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não há falar nem em decadência, tampouco em prescrição no caso dos autos (fls. 928-936, e/STJ).... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, com o objetivo de reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), bem como do direito de compensar os indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.
1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revendedor de combustíveis. Acórdão recorrido pela inexistência de direito a créditos de contribuição ao pis e Cofins. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Artigos de Lei cujas normas não servem à impugnação do fundamento adotado pelo órgão julgador. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a Lei e com a pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Verificação, na via do especial, do valor atualizado da causa. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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19 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Possibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva o reconhecimento do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.... ()
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20 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Recurso Repetitivo, firmou a tese segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e a Cofins.... ()
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