Jurisprudência sobre
correspondencia

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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32 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Agravo interno não provido. 1. A jurisprudência desta corte entende que «é imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os quais deve haver correspondência no que se refere a numeração dos códigos de barras (agint no AResp. 2.039.769/RJ, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 25/5/2022).

2 - A juntad a de documento que não contém a sequência numérica do código de barras não comprova a quitação da obrigação. ... (Continua)

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33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. ... (Continua)

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34 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por sms. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra de sigilo telefônico. Legalidade. Autorização prévia e fundamentada da autoridade judicial. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O CF/88, art. 5º garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (RHC 67.379/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016). ... (Continua)

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. Diacereina 50mg. Laudo médico indicando a imprescindibilidade do fármaco e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. REsp n o 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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39 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Falta grave. Apreciação do pad pelo judiciário. Possibilidade em caso de ilegalidade flagrante. lep, Art. 39, V. Falta grave. lep, art. 50, VI. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... (Continua)

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40 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido, condenando a recorrente ao desbloqueio dos pagamentos retidos na conta do recorrido, no valor total de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que o recorrido assumiu ter recebido e ignorado as correspondências eletrônicas para que apresentasse sua Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido, condenando a recorrente ao desbloqueio dos pagamentos retidos na conta do recorrido, no valor total de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que o recorrido assumiu ter recebido e ignorado as correspondências eletrônicas para que apresentasse sua defesa contra o pedido de estorno do valor recebido por meio de sua máquina de cartão; de que a omissão ocasionou a procedência da reclamação feita pela titular do cartão utilizado na máquina do recorrido; de que não reteve valores, considerando que os montantes foram estornados ao portador do cartão; de que não cometeu ato ilícito; de que o bloqueio da conta foi necessário para manter a segurança dos usuários; de que o desfazimento da transação está previsto em contrato e não constitui ilícito; de que não houve danos morais. Máquina de cartão de crédito. Estorno de valores e bloqueio de conta. Contestação de compra pelo titular do cartão. Recorrente que encaminhou mensagem eletrônica para que o recorrido apresentasse sua defesa. Recorrido que, por receio, deixou de abrir o e-mail recebido. Contraditório devidamente respeitado. Recorrido que, mesmo depois do conhecimento do processo de estorno, deixou de encaminhar a documentação solicitada para a verificação das transações. Fundada suspeita de irregularidade que motivou o acolhimento da contestação da compra e do bloqueio da conta vinculada à máquina de cartão. Exercício regular do direito. Restituição de valores estornados. Pedido que deverá ser formulado em face dos titulares dos cartões. Inexistência de ato ilícito. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido".

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