Jurisprudência sobre
correspondencia

81 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Nulidade de citação não configurada. Aplicação do Enunciado 5 do FONAJE, que dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Correspondências recebidas no endereço do réu, assinadas pelos recebedores sem oposição. Cartas recebidas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Nulidade de citação não configurada. Aplicação do Enunciado 5 do FONAJE, que dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Correspondências recebidas no endereço do réu, assinadas pelos recebedores sem oposição. Cartas recebidas pela genitora e por pessoa com o mesmo sobrenome do réu. Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. 2. Revelia. Responsabilidade do réu reconhecida. Danos materiais configurados. Valor dos danos emergentes reduzido para o menor orçamento apresentado pelo autor. 3. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada para reduzir o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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82 - TJSP. POLICIAL CIVIL - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CORRESPONDÊNCIA À REMUNERAÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - ADMISSIBILIDADE - LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º QUE EXIGE CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE, ALTERNATIVAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

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83 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CORRESPONDÊNCIA À REMUNERAÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA - ADMISSIBILIDADE - LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º QUE EXIGE CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE, ALTERNATIVAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

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84 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CORRESPONDÊNCIA À REMUNERAÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA - ADMISSIBILIDADE - LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º QUE EXIGE CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE, ALTERNATIVAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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85 - TJSP. EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para Ementa: EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para a sua regularização - Nulidade da citação - Inocorrência - AR que pode ser recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências - Legitimidade passiva - Empresa que realiza a venda dos ingressos responde de forma objetiva e solidária pelos danos gerados ao consumidor - Recurso parcialmente provido, apenas para regularização da representação processual.

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL. REQUERIDA QUE DEMOROU EM DEMASIA PARA APRESENTAR O ORÇAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA (MAIS DE 02 MESES), A ADMITIR, A SEGUIR, QUE TERIA PERDIDO O APARELHO - INFORMAÇÃO, QUANDO COBRADA A SOLUÇÃO DO CASO, DE QUE TERIA SIDO AQUELE LOCALIZADO - SOLICITAÇÕES Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL. REQUERIDA QUE DEMOROU EM DEMASIA PARA APRESENTAR O ORÇAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA (MAIS DE 02 MESES), A ADMITIR, A SEGUIR, QUE TERIA PERDIDO O APARELHO - INFORMAÇÃO, QUANDO COBRADA A SOLUÇÃO DO CASO, DE QUE TERIA SIDO AQUELE LOCALIZADO - SOLICITAÇÕES SEGUIDAS DA AUTORA, ENTÃO, PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHO DISPONIBILIZADO ERA MESMO O DE SUA TITULARIDADE, TENDO A RÉ, ATRAVÉS DE RESPOSTA INVEROSSÍMEL E SEM SENTIDO, DITO QUE NÃO TERIA MEIOS PARA FOTOGRAFÁ-LO E ENVIAR A RESPECTIVA IMAGEM - AUTORA, INCLUSIVE, QUE NÃO HAVIA AUTORIZADO O REPARO, JÁ SE ENCONTRANDO O APARELHO DISPONIBILIZADO REPARADO - COMPORTAMENTO QUE DEIXA DÚBIO CORRESPONDER O APARELHO DA AUTORA AO DISPONIBILIZADO PARA RETIRADA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, MESMO EM JUÍZO, ACERCA DE TAL CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS APARELHOS - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO APARELHO, DEDUZIDO AQUELE NECESSÁRIO AO REPARO, QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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87 - TJSP. Recurso inominado - Ação de Cobrança - Revelia - Carta com AR recebida em condomínio com controle de acesso - Mandado de constatação que confirmou que a mãe da ré reside naquele local e que lhe entregou a correspondência - Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - Sentença mantida- Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de maneira genérica em recurso. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço dos requeridos, não fora por eles recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

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90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.

1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. ... (Continua)

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