Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Crime contra a economia popular. Bis in idem. Não reconhecimento. Litispendência. Reconhecimento. Análise fático probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do acusado. Contemporaneidade. Motivos ensejadores da custódia. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que foi afastada a alegação de bis in idem uma vez que o paciente foi denunciado por fatos criminosos diversos, praticados em momentos distintos, atingindo patrimônios diferentes, não obstante a utilização de um mesmo modus operandi. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Paciente em situação de flagrante. Ausência de nulidade.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição. Reexame acervo probatório. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi suposto envolvimento em organização criminosa. Extorsão mediante ameaça. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável, na forma continuada. Prisão preventiva decretada por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Gravidade da ação. Garantia da ordem pública. Resguardar o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Agravante que foi citado por whatsapp, após várias tentativas. Recusando-se a fornecer seu endereço. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não evidenciada. Inviável substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Requisitos objetivos e subjetivos analisados. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Redimensionamento da sanção ante a redução do incremento pela continuidade delitiva. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do HC 840.244/SP, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 0002449- 09.2018.8.26.0451, era vindicada, além da absolvição do paciente, o redimensionamento de sua sanção, pelos mesmos fundamentos ora invocados. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Inviabilidade. Contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via eleita. Precedentes. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade. Requsitos objetivos e modo de execução não obervados. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Crimes previstos no art. 2º, caput, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º e CP, art. 299, caput. Líder de organização criminosa. Reincidente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... ()
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