Jurisprudência sobre
consumidor servico publico
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Doc. VP 413.4636.3157.6309
51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativa da recorrente que se mostra infundada. Autora sub-rogada nos direitos do antigo possuidor/proprietário. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que, não provada inadequação interna do imóvel, viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 655.0465.0082.3778
52 - TJSP. Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha Ementa: Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha divergência. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 622.1001.6186.3681
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ATUAL PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, SUA CONDIÇÃO DE IDOSO - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PODENDO, A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS SER OBJETO DE DISCUSSÃO QUANDO DA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, O QUE PODE ENSEJAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUANTIA PELA AGRAVANTE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 986.5361.6060.8582
54 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter feito a reserva de hospedagem para sua família, por meio da plataforma «Booking.com (1ª requerida), no «Hostel Txai Joquehy (2ª requerida), tendo sido surpreendida, ao chegar no local, sobre a impossibilidade de fazer checkin em razão de estar acompanhada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter feito a reserva de hospedagem para sua família, por meio da plataforma «Booking.com (1ª requerida), no «Hostel Txai Joquehy (2ª requerida), tendo sido surpreendida, ao chegar no local, sobre a impossibilidade de fazer checkin em razão de estar acompanhada de crianças. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Inexistência de contradição de informações. Restrição de idade que pode ser verificada de forma clara junto ao site da 1ª requerida, conforme print juntado pela própria autora às fls. 36. Ausência de cautela por parte do consumidor, que não se atentou às informações da hospedagem. Documento de fls. 188 que comprova que a autora fez a reserva para 2 adultos, omitindo que levaria crianças para a viagem. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Código de defesa do consumidor que, embora facilite a defesa dos direitos do consumidor, não o exime de suas responsabilidades. Requeridas que satisfatoriamente se desincumbiram de seu ônus probatório, comprovando que não houve falha na prestação de serviços, mas sim ausência de cautela por parte do consumidor. Tendo a autora realizado a reserva por meio da plataforma «Booking.com, deveria ela observar as condições impostas naquela página, sendo afastada, portanto, a alegação de que havia fotos no instagram da 2ª requerida com crianças e animais desfrutando da hospedagem. Inexistência de falha na prestação do serviço ou do dever de publicidade. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 197.5363.8284.3352
55 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária. Afastamento, pois a concessionária responde objetivamente pela prestação de serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 2. Veículo que perdeu o controle e capotou causando danos em razão de grande quantidade de pedras na pista. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária. Afastamento, pois a concessionária responde objetivamente pela prestação de serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 2. Veículo que perdeu o controle e capotou causando danos em razão de grande quantidade de pedras na pista. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de causa excludente (responsabilidade de terceiro ou culpa exclusiva da vítima). Dever de garantir a segurança dos usuários. 3. Danos morais caracterizados diante das graves lesões sofridas pelo autor. Valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A pretensão de incidência de correção monetária a partir da citação não merece acolhimento. Aplicação da Súmula 362/STJ. 5. Os juros incidirão a partir da citação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 258.7261.3324.7961
56 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Devolução do valor impugnado que se impõe. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 458.0425.0085.9652
57 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. 1. Ação de reparação de danos fundada no fato de que a autora foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu, segundo informação da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. 1. Ação de reparação de danos fundada no fato de que a autora foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu, segundo informação da autora e confirmada pela prova testemunhal, por um período superior a 14 horas, precisamente no dia 10/03/2023. 2. Rejeitada a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Chuvas torrenciais ou vendavais no período em que ocorreram os fatos não podem ser considerados fatos imprevisíveis, já que de normal ocorrência para tal época e, tais eventos integram o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré e os preços por si praticados em razão dos serviços prestados. Cuida-se, na realidade, de fortuito interno, pois chuvas e quedas de árvores que ocasionem danos aos consumidores constituem fatos previsíveis e se traduzem em risco inerente à própria atividade exercida pela concessionária do serviço público. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 876.3839.8531.6244
58 - TJSP. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 é notória, tendo sido reconhecida no Brasil por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 é notória, tendo sido reconhecida no Brasil por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, o que dispensa maiores considerações a respeito do impacto que representou para a população em geral. Revela-se plenamente justificável o cancelamento das viagens, em virtude dos evidentes riscos que a aglomeração no transporte aéreo e o fechamento de fronteiras. Embora nenhuma das partes possua responsabilidade pela pandemia, a ocorrência desta não pode acarretar a perda do direito do autor à prestação do serviço de transporte contratado, motivo pelo qual deve a ré providenciar a remarcação dos bilhetes aéreos, assegurando a prestação do transporte aéreo adquirido, não havendo se falar vencimento das milhas utilizadas na compra das passagens canceladas. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 319.4618.4728.0292
59 - TJSP. TELEFONIA FIXA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aquisição de aparelho em 2014 - Descontinuidade dos serviços em razão de mudança de tecnologia, próximo do término do prazo de concessão de uso da radiofrequência utilizada, exigindo a compra de um novo aparelho/chip para a migração - Recusa pela consumidora, que insistiu na religação de seu número de telefone - Sentença de Ementa: TELEFONIA FIXA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aquisição de aparelho em 2014 - Descontinuidade dos serviços em razão de mudança de tecnologia, próximo do término do prazo de concessão de uso da radiofrequência utilizada, exigindo a compra de um novo aparelho/chip para a migração - Recusa pela consumidora, que insistiu na religação de seu número de telefone - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Cabimento quanto à obrigação de fazer - Concessionária pode alterar ou extinguir os planos de telefonia, desde que comunique previamente aos consumidores - Inteligência ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Ausência, no entanto, de informação prévia à autora, conforme previsão legal - Publicação de «edital em jornal que, evidentemente, não se presta ao cumprimento do dever de informação ao consumidor - Ato ilícito existente - Dever de indenizar decorrente da privação, de inopino, de serviço essencial - Valor indenizatório fixado (R$5.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Mantida a condenação ao pagamento de indenização por Danos Morais por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente provido, portanto, para afastar o obrigação de fazer.
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Doc. VP 530.0241.9055.3149
60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.
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