Jurisprudência sobre
consumidor informacao

11 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NO VALOR RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TODAVIA, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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12 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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13 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito em discussão e para condenar a recorrente ao restabelecimento dos serviços relativos às linhas telefônicas contratadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00. Alegação de que os fatos não geraram consequências capazes de extrapolar o Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito em discussão e para condenar a recorrente ao restabelecimento dos serviços relativos às linhas telefônicas contratadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00. Alegação de que os fatos não geraram consequências capazes de extrapolar o limite do tolerável e causar danos extrapatrimoniais. Direito do consumidor. Plano de telefonia móvel. Cobrança decorrente da quebra de cláusula de fidelidade, após a compra de aparelhos utilizando promoções ofertadas pela recorrente. Fidelização. Cláusula que implica limitação de direito. Necessidade de ampla informação. Inexistência de prova de que o recorrido foi devidamente informado sobre a necessidade de se manter no plano pelo período de 12 meses. Cobrança de valores indevida. Recorrido que teve suas linhas suspensas sem justo motivo. Serviço essencial. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum adequado e proporcional, considerando as frustrações decorrentes da indisponibilidade das linhas (art. 944 do CC). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Seguro. Apólice coletiva. Dever de informação. Incumbência da estipulante. Tema 1.112/STJ. Segurado acometido de mialgia de origem ocupacional. Cláusula de invalidez por acidente (ipa). Exclusão de doenças profissionais. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1.112/STJ). ... (Continua)

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15 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Improcedência das pretensões que foram deduzidas pela autora em sede de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico, Restituição de Valores e Indenização envolvendo relação subjacente de cartão de crédito consignado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Improcedência das pretensões que foram deduzidas pela autora em sede de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico, Restituição de Valores e Indenização envolvendo relação subjacente de cartão de crédito consignado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de informação na contratação. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações à consumidora. Contratação válida e regular. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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16 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora no decorrer do tempo. A Reserva de Margem Consignável conta com expressa previsão legal gizada na Lei no. 10.820/03, com redação da Lei no. 13.172/2015, sem olvidar do teor do art. 1º. da Res. 1.305/2009 do CNPS e IN 28 INSS/PRES. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO «SAQUE FÁCIL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. Alegação autoral de que, constatado o depósito em sua conta, no valor de R$ 3.862,14, entrou em contato com a instituição financeira requerida e obteve a informação de que poderia ser realizado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO «SAQUE FÁCIL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. Alegação autoral de que, constatado o depósito em sua conta, no valor de R$ 3.862,14, entrou em contato com a instituição financeira requerida e obteve a informação de que poderia ser realizado o cancelamento da contratação, desde que o valor fosse devolvido, por meio da chave pix por eles fornecida. Autor que, a fim de se resguardar e não efetuar a devolução sem a certeza de que o valor realmente seria destinado à instituição, procurou o Procon da cidade de Limeira, conforme documento de fls. 06. Banco Master que respondeu à reclamação informando que o cancelamento seria possível caso o autor realizasse a devolução do dinheiro, conforme os dados fornecidos no documento de fls. 07. Autor que realizou a devolução do valor à ré, em sua integralidade, no dia 20/04/2023, conforme extrato às fls. 22. Requerida que, embora tenha recebido o valor, continuou efetuando descontos do autor nos meses subsequentes. Sentença de procedência que declarou a inexistência e a inexigibilidade do contrato de empréstimo, condenou a requerida a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do autor, bem como a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais. Insurgência da instituição financeira que não prospera. Vedação do comportamento contraditório. Embora tenha informado que o contrato seria cancelado após a restituição dos valores, a requerida não tomou as providências necessárias para dar baixa no contrato e cessar os descontos indevidos. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Ausência de previsão dos índices aplicados. Violação do dever de informação. Reanálise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Aumento por mudança de faixa etária. Percentual a ser definido na fase de cumprimento de sentença. Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. ... (Continua)

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19 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 14 PRO MAX), DESACOMPANHADO DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o carregador/adaptador de tomada não é exclusivo da Apple, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 14 PRO MAX), DESACOMPANHADO DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o carregador/adaptador de tomada não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador incluída nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

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20 - TJSP. Contrato bancário - cartão de crédito consignado. Utilização de cartão de crédito com desconto mínimo do valor da fatura em conta corrente para quitação do empréstimo. Relação de consumo. Desconto em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Abusividade. Informação inadequada ao consumidor. Declaração de nulidade e devolução de valores. Recurso não provido.

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