Jurisprudência sobre
conflito positivo
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31 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação civil pública. Validade de contrato administrativo. Contrato de gestão. Competência da Vara de Fazenda Pública do distrito federal.
«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo objeto tramitando simultaneamente Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Juízo da 19ª Vara do Trabalho d. Brasília. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revional na Justiça Federal. Alienação judicial, imissão na posse e sentença anteriores à decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da alienação do imóvel. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior, no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como sentença confirmatória. ... ()
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33 - STJ. Conflito positivo de competência. Administrativo. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Decisões das esferas federal e estadual conflitantes. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 951.
I - Trata-se de conflito positivo de competência, instaurado pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. sendo o Estado do Amazonas e a União posteriormente incluídos como interessados, no qual se alega a existência de ações ajuizadas nos Juízos estadual e federal com o mesmo objetivo: obtenção de oxigênio às unidades de saúde estaduais para o tratamento da excepcional situação pandêmica da COVID-19. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. União. Empréstimos consignados. Incidente não demonstrado.
1 - Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pela União, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/RS e os Juízos de Direito DA 6ª, 10ª, 14ª e 19ª Varas Cíveis de Porto Alegre/RS e o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional Partenon - Porto Alegre/RS. ... ()
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35 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... ()
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36 - STJ. Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... ()
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37 - STJ. Criminal. Conflito positivo de competência. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido.
«1. O conflito de competência é firmado no momento em que os juízos envolvidos se manifestam, positiva ou negativamente, pela competência para processar e julgar o feito, de modo, concomitantemente, a repelir ou atrair para si a jurisdição. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«I. Na espécie, proposta ação ordinária de indenização por danos morais, na Justiça Federal, aquele Juízo deu-se por incompetente para processar e julgar o feito, declinando da competência para a Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI. O Juízo do Trabalho recebeu os autos e aceitou a sua competência, esclarecendo que se trata «de ação ordinária proposta na Justiça Federal (autos 2007/41/00.000305-5) visando a condenação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em danos morais em virtude de exposição ao inseticida DDT em período no qual a relação entre os autores e a SUCAM (posteriormente substituída pela FUNASA) era regida pela CLT. Inconformados, sustentam os agravantes, em Conflito de Competência, que a competência para o processo e o julgamento do feito seria da Justiça Federal. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas aforadas no Juízo Estadual e na Justiça Federal de governador valadares/MG. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG. Fornecimento de água potável. Danos socioambientais. Rio doce. Bem público pertencente à União. Competência da Justiça Federal. Foro competente. Situação de multiconflituosidade. Impactos regionais e nacional. Conexão entre as ações civis públicas objeto do conflito e outras que tramitam na 12ª Vara federal de belo horizonte/MG. Prevenção. Aplicação da regra estabelecida na Lei de ação civil pública.
«1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. ... ()
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