Jurisprudência sobre
conflito positivo
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1151 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.
«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol do trabalhador-exeqüente não há conflito de competência a ser dirimido nesta Cone Superior, mormente se os juízos não conflitam quanto a competência para apreciar eventual pedido de restituição ou para prosseguir na execução do crédito remanescente não solvido integralmente na Justiça do Trabalho.... ()
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1152 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()
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1153 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Pessoa jurídica que não faz parte do rol da Lei 8.212/91, art. 12. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()
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1154 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.
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1155 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.
«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). ... ()
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1156 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Sucessão. Extinção de um dos feitos. Inexistência do conflito. Precedentes.
«Havendo dois inventários sobre os mesmos bens, em curso perante Juízos distintos, caracteriza-se, em princípio, o conflito positivo de competência, que, entretanto, deixa de existir se sobrevém sentença terminativa por um dos Juízes, ainda que pendente de recurso.... ()
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1157 - STF. Constitucional. Penal militar. Crime culposo decorrente de acidente de trânsito praticado contra militar em manobra. Inocorrência de crime militar. Competência do juízo criminal comum. CPM, art. 9º, III, «c.
«I - O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no CPM, art. 9º, III, «c, é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. ... ()
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1158 - STJ. Competência. Juiz do trabalho e juiz estadual. Reclamação trabalhista e ação popular. Lei 4.717/65.
«Ações de natureza jurídica e finalidades diferentes, a reclamação trabalhista aprisionada à relação empregatícia e a ação popular voltada contra específico ato administrativo acoimado de lesivo, divisados o objeto, causa de pedir e pedido inconfundíveis, desarvora-se a possibilidade da reunião para julgamento «simultaneus processus. ... ()
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1159 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.
«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... ()
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1160 - STJ. Conflito de competência. Execução por precatória. Caixa Econômica Federal CEF. Embargos do devedor. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência para julgar os embargos de devedor opostos à execução promovida pela CEF, contra penhora efetivada através de carta precatória, é do juízo federal deprecante. ... ()
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