Jurisprudência sobre
concurso de pessoas
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Emprego devidamente fundamentado. Possibilidade. CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Nulidade na determinação de restituição do bem furtado por segurança privada. Inexistência. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Inconformismo ministerial. Absolvição do paciente em relação ao crime de associação para o tráfico mantida em razão da ausência de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário (HC 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 01/8/2018). Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Crime praticado com violência. Expressa vedação legal. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente fundamentada pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Amplo efeito devolutivo da apelação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico do réu que, por si só, nao é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não foram observadas as regras disposta no aludido CPP, art. 226. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Condenação mantida em apelação e transitada em julgado. Absolvição. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Busca veicular. Fundada suspeita. Nulidade não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Concurso de agentes. Reincidência. Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente na época do fatos. Precedentes.
1 - In casu, a abordagem policial teve como motivação o fato de o veículo conduzido pelo réu Giovani ter sido utilizado para a prática do delito de furto, destacando-se que a placa do veículo do réu foi colocada «no sistema da câmera OCR para que, caso os agentes voltassem, a polícia teria conhecimento da possibilidade da ocorrência de novos crimes. O que, de fato, se concretizou. [...] Então, a partir do momento em que o carro atravessou a entrada de Itá, foi avisado, e com isso a polícia foi atrás, exatamente, para evitar a prática de novos crimes, conforme é a sua atividade de polícia ostensiva (fl. 421), oportunidade em que «o próprio réu Giovani, admitiu que permitiu que os policiais vasculhassem o carro (fl. 422), elementos que, em conjunto, constituem fundamentação concreta a ensejar a busca perpetrada. ... ()
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