Jurisprudência sobre
competencia trabalhista

51 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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53 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Incompatibilidade dos declaratórios para o intento de reforma. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante obteve provimento judicial em que declarada relação empregatícia com a administração pública federal. Como não obteve, em cumprimento ao julgado, enquadramento que alega ser cabível nos moldes do quanto preconizado pela Lei 8.112/90, ajuizou ação anulatória c/c indenizatória. 2.Enquanto isso, o mote do recurso especial é a norma da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Natureza remuneratória da ctva. Repercussão no cálculo da renda mensal inicial de benefício. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando que a matéria referente à natureza salarial da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), em discussão no pedido antecedente, é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF. Ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/06/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Inexistência. Conflito de competência. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de honorários. Cobrança. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Para afastar a conclusão do julgado acerca da causa de pedir e do pedido, com o fim de definir a competência da justiça trabalhista para julgamento da demanda, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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59 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.) ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.

1 - A discussão dos autos está em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... (Continua)

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