Jurisprudência sobre
competencia representacao sindical

41 - STF. Processual civil e trabalho. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação sindical. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Repercussão geral negada (re 598.365, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

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42 - TJMG. Contribuição sindical. Competência da justiça laboral. Ação de cobrança. Conflito intersindical. Contribuição sindical. Incompetência absoluta. CF/88, art. 114, III de 1988. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos à justiça laboral

«- O CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos esses como aqueles atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais.... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito negativo de competência recebidos sob a forma de agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Controvérsia estabelecida entre Juízo Estadual e juízo trabalhista. Ação versando sobre representação sindical. Sentença de mérito proferida pelo juízo da Justiça Estadual antes da alteração introduzida no CF/88, art. 114 pela emenda constitucional 45/2004. Competência da Justiça Estadual.

«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... (Continua)

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44 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... (Continua)

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45 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ações relacionadas à escolha de dirigentes sindicais. Competência do juízo do trabalho.

«1. Conflito positivo de competência suscitado em 2008, visando à definição do Juízo competente para o processamento de ações que versam a escolha de dirigentes sindicais. ... (Continua)

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46 - TRT3. Incompetência. Justiça especializada. Representação sindical. Servidores públicos. Conflito entre sindicatos.

«O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da CR/88, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. A partir do posicionamento sinalizado pelo Excelso Tribunal acerca da interpretação do inciso I do artigo 114 da CR/88, as entidades sindicais referidas no inciso III do mesmo diploma legal, devem ser compreendidas como aquelas que representam trabalhadores submetidos ao regime celetista, o que não ocorre na hipótese vertente.... (Continua)

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47 - TRT3. Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais. Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado pelo presidente, também detém, ele mesmo, o status de diretor estatutário, exercendo o cargo de secretário-tesoureiro, não há vício de representação a ser denunciado. Apelo provido.... (Continua)

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48 - TRT2. Material ampliação da competência da justiça do trabalho pela emenda constitucional 45/2004. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos. Honorários de advogado. Condenação em pecúnia. Instrução normativa 27/2005 do c. TST. Honorários de advogado constituem condenação em pecúnia e integram o depósito recursal, consoante prevê o parágrafo único, do art. 2 o, da instrução normativa 27/2005 do c. Tribunal Superior do Trabalho.

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49 - STJ. Conflito negativo de competência. Federação. Ação cautelar de exibição de documentos em face de ex-dirigentes. Competência da justiça comum.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista (CC 103192/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 03/03/2010). ... (Continua)

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50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.

«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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