Jurisprudência sobre
competencia justica do trabalho
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61 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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67 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Pedido prejudicado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional. Possibilidade quando a matéria for decidida em julgamento parcial da lide. Hipótese não caraterizada. Honorários de sucumbência. Exclusão do patrocinador que impõe a redistribuição da sucumbência. Cabimento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A matéria aqui tratada foi recentemente consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
69 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Pedido prejudicado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional. Possibilidade quando a matéria for decidida em julgamento parcial da lide. Hipótese não caraterizada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A matéria aqui tratada foi recentemente consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Supressão da rubrica de 84,32%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de competência da justiça do trabalho. Impossibilidade. Art. 6º da lindb, natureza constitucional. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito a excluir das folhas de pagamento dos réus a rubrica referente ao percentual de 84,32% (Plano Collor), correspondente à recomposição da perda inflacionária pelo IPC do período de 15/2 a 16/3 de 1990, incidente sobre os vencimentos/proventos, vantagens, 13º, férias, FGTS e outras verbas que integram a remuneração dos beneficiários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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