Jurisprudência sobre
competencia continencia
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101 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial iniciado na Justiça Federal. Operação «carga pesada II. Inexistência de conexão objetiva entre falsidade ideológica e os delitos de concussão, corrupção passiva e sonegação fiscal. Descoberta fortuita da falsidade ideológica no bojo das investigações. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para a condução do inquérito que apura a falsidade ideológica.
«1. As causas modificadoras da competência - conexão e continência - têm como objetivos prevenir decisões judiciais conflitantes, assim como melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos. ... ()
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102 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Conexão entre delitos ambientais de competência federal e posse ilegal de arma de fogo e munições (Súmula 122/STJ). Superveniente arquivamento dos delitos ambientais antes do oferecimento da denúncia. Perpetuatio jurisdictionis. Não ocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual. Necessidade.
«1. O CPP, art. 3º - Código de Processo Penal admite que se estenda à seara Processual Penal o disposto no CPC, art. 87 - Código de Processo Civil/1973, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (HC 246.383/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 20/08/2013). ... ()
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103 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... ()
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104 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... ()
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105 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º. ... ()
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106 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por condômino em face da CDHU, distribuída livremente à 12ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à 4ª Vara Cível local, em razão de continência com outro feito, ajuizado pelo Condomínio em face da CDHU. Continência não verificada. Ausência de identidade de partes. Inviabilidade da reunião dos processos para julgamento conjunto. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Situações fáticas individuais que deverão ser sopesadas pelos magistrados, a desaconselhar a reunião dos processos. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos.
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107 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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108 - TJDF. Competência. Juízo. Lei de organização judiciária. Competência absoluta. Matéria. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Regras. Competência para análise de todos os pleitos. Extinção parcial do processo. CPC/2015, art. 44.
«1. Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o CPC/2015, art. 44. ... ()
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109 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas. Justiça trabalhista. Justiça Federal. Tutela de interesses de consumidores e de trabalhadores. Não caracterização do conflito.
«1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando houver a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente se consideram competentes. ... ()
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110 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973
«1. Nos termos do CPC, art. 115, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. ... ()
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