Jurisprudência sobre
citacao reu preso
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse e porte de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Réu que permanece foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Vício na citação por edital e atos processuais dela consequentes. Suscitação após o trânsito em julgado da condenação na corte de origem por meio de habeas corpus. Impossibilidade. Acusado que teve ao menos três oportunidades de alegar o vício (REsposta à acusação, alegações finais e razões de apelação), mas não o fez. Nulidade de algibeira. Inviabilidade de acolhimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da denegação da ordem pelo Tribunal do habeas corpus ali interposto pela defesa. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Citação por edital. Suspensão do processo. Desmembramento. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Produção antecipada de provas. Necessidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Iprisão preventiva. Agravante pronunciado. Negado direito de recorrer em liberdade. Mantida a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Réu foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Não incidência. Agravante foragido desde a data dos fatos. Situação fática diferente. Agravo desprovido.
1 - A tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário habeas corpus mas recomendou, ao juízo processante que (i) revisasse a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o CPP, art. 316; (ii) imprimisse celeridade no andamento da ação penal. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Evasão mediante violência contra a pessoa. Roubo circunstanciado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Atuação regular do magistrado. Lentidão provocada por conduta do próprio agravante. Súmula 64/STJ. Instrução próxima ao encerramento. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo com dois réus. Corréu citado em comarca diversa. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. Agravo desprovido. 1. A CF/88, no art. 5º, LXXviii, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2 - No caso, o agravante foi denunciado em 17/12/2020, quando foi decretada sua prisão preventiva e do corréu. A citação ocorreu em 20/9/2021, em 6/4/2022, foi certificado que o recorrente foi citado, porém o mandado de prisão não tinha sido devidamente cumprido, o que somente ocorreu em 27/2/2022. A defesa apresentou resposta a acusação em 17/5/2022. A primeira audiência de instrução e julgamento ocorreu em 3/8/2022, sendo que não foi possível a oitiva das partes, uma vez que o mandado de prisão contra o corréu, ainda não tinha sido cumprido e este nem havia sido citado. A citação do corréu ocorreu em 21/9/2022 e sua defesa nomeada apresentou resposta a acusação em 15/9/2022. Os autos atualmente aguardam realização de audiência de instrução e julgamento em data próxima, no dia 18/4/2023, às 17h. 3. Ademais, conforme visto, trata-se de processo com dois réus, com advogados distintos, com necessidade de expedição de carta precatória, tendo o corréu, conforme informado pelo juízo de primeiro grau, citado no Distrito Federal em 21/10/2022, e sua defesa nomeada apresentado resposta a acusação em 15/12/2022. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo triplamente majorado. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo em decorrência do CPP, art. 366. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STF e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. ... ()
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