Jurisprudência sobre
citacao edital

31 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Realização de diversas diligências em busca da citação pessoal do devedor, sem êxito na sua localização. Legitimidade da citação por edital, seguida de nomeação de curador especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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32 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Exequente que empreendeu diligências, sem êxito, para citação do executado. Providências esgotadas. Contexto que autoriza a citação por edital. Recurso provido.

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33 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança. Citação pessoal infrutífera. Informação obtida do pai da ré, de que ela está morando no exterior, sem contudo fornecer seu endereço e data de retorno. Pretensão à citação por edital. Cabimento. Ré em lugar incerto e não sabido. Inteligência dos artigos 231, II e 232, I, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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34 - TJSP. Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.

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35 - TJSP. Citação. Edital. Requisitos. Inexistência. Ação monitória. Réu apelante que não foi encontrado no endereço declinado na petição inicial, por ser desconhecido no local. Autor que obteve outro endereço junto ao sistema INFOSEG, porém, não recolheu a diligência do Oficial de Justiça, o que tornou inviável a citação do réu. Impossibilidade de se realizar a citação por edital, eis que em desacordo com os CPC, art. 256 e CPC, art. 257 de 2015. Nulidade reconhecida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para estes fins.

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36 - TJSP. Citação. Edital. Amparo no inciso II do CPC/1973, art. 231. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 231. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no CPC/1973, art. 247. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do CPC/1973, art. 249. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.

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37 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não ocorrência. Apelantes intimados do primeiro arresto no endereço residencial. Não localização para citação do novo arresto. Apelantes procurados por quatro vezes. Suspeita de ocultação configurada. Apelantes que ainda residem no mesmo endereço. Legitimidade da citação por edital. Recurso não provido

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38 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência.... (Continua)

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39 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... (Continua)

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40 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Ação monitória. Tentativas de citação infrutíferas. Inexistência de norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação pessoal do réu. Decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia reformada. Recurso provido.

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