Jurisprudência sobre
causa madura

661 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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662 - STJ. Recurso especial. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Etapa do julgamento do recurso de apelação civil. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Remessa ao tribunal pleno irrecorrível. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 481,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O incidente de inconstitucionalidade por si só é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... (Continua)

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664 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... (Continua)

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666 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Causa madura para apreciação de seu mérito. Cobrança. Juntada do contrato de cartão de crédito. Desnecessidade. Contratação efetivada com simples desbloqueio e utilização do cartão. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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667 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.

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668 - TJSP. Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Cheque. Declarações feitas por terceiros que se equiparam à prova testemunhal e que não possuem força probatória maior do que a cártula, que é titulo autônomo e não causal e que representa uma ordem incondicional de pagamento da quantia nele descrita. Obrigação de pagar que só seria elidida por prova de pagamento. Feito que já se encontra em termos de julgamento. Aplicação da teoria da «causa madura. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos monitórios rejeitados e ação monitoria julgada procedente, com a constituição de título executivo judicial em favor do credor. Recurso provido.

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669 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o CPC/1973, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.... (Continua)

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670 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 4. Melhor sorte não socorre o recorrente em relação à argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3º. ... (Continua)

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