Jurisprudência sobre
causa de diminuicao de pena
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21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Carência de impugnação específica da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Desclassificação do delito de tráfico de drogas. Excepcionalidade. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido (18,3 g de maconha. Peso bruto). Carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas. Jurisprudência da sexta turma. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.
Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Quantidade de drogas. Causa de diminuição da pena. Fundamento exclusivo. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Estabilidade e permanência. Minorante. Impossibilidade. Pena-base. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a caracterização do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Diminuta quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Dosimetria da pena. Minorante. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para o processamento do pedido. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - A matéria referente à aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi submetida à análise pelo Tribunal de origem, que, por essa razão, não a apreciou. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental na petição de extensão de efeitos. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Agravo não provido.
1 - Em relação à pretendida causa especial de diminuição de pena, verifica-se que, a Corte destacou a presença de elementos que demonstram a habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do benefício ao agravante.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração.... ()
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