Jurisprudência sobre
bem de familia
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11 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Vaga de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - duplicatas e contrato de abertura de crédito. ... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil. CPC, art. 1022. Omissão ou contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Pretensão de discutir tema não trazido nas razões do recurso ordinário. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Preclusão da tese de impenhorabilidade do bem de família. Decisão anterior apreciando a matéria. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rompimento da barragem de brumadinho/MG. Morte de irmão. Condenação. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Afastada.
1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Omissão. Inexistência. Caucionantes de contrato. Limitação da responsabilidade patrimonial. Acórdão anterior do tribunal de origem definindo a questão. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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16 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Pensão especial de seringueiro e aposentadoria por idade rural. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Extinção da punibilidade. Hipossuficiência do apenado. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Destacou o Tribunal estadual, no caso, que «não há comprovação de que o valor penhorado comprometeria o sustento do próprio agravante e de sua família, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, caput, do Código de processo Penal, não havendo falar-se em ilegalidade, pois, como bem observado pelo Ministério Público Federal, «não há comprovação inequívoca da pobreza do réu para comprovar a falta de capacidade econômica para pagar a pena de multa, o que constitui fundamento suficiente para exigir o adimplemento da pena de multa".... ()
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18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Bem de família. Conclusão pela penhorabilidade. Acórdão do Tribunal de Justiça que deixou de levar em consideração nuances do caso concreto. Volta dos autos para rejulgamento da causa.
1 - Se o Tribunal de Justiça concluiu que o imóvel é penhorável, mas sem considerar nuances próprias do caso concreto, que poderiam levar à conclusão de ser um bem de família, portanto, impenhorável, necessário que refaça o julgamento da causa, com olhos nas especificidades fáticas da espécie vertente.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Motivação idônea. Excesso de prazo na apreciação do rese. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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