Jurisprudência sobre
auto de arrematacao
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1061 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tutela cautelar deferida para que, não obstante autorizada a realização da praça, seja sustado o levantamento do depósito do preço e a expedição da carta de arrematação ou, se for o caso, de adjudicação, até o julgamento do recurso especial, já aprazado.... ()
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1062 - STJ. Execução fiscal. Superveniente falência do devedor. Prosseguimento da execução na forma da Súmula 44/TFR, 1ª parte. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.
«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no Juízo falimentar (Súmula 44/TFR, 1ª parte). Como corolário disso, o produto da arrematação levada a efeito em execução fiscal que prosseguiu a despeito da falência superveniente do devedor, se destina à Fazenda Pública, salvo se, nos próprios autos, outro credor requerer a instauração de concurso de preferência, e for bem sucedido.... ()
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1063 - TAPR. Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.
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1064 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.
«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.... ()
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1065 - STJ. Execução. Quantia certa. Preclusão. Arrematação do bem penhorado, pelo exeqüente. Pedido de imissão na posse nos próprios autos da execução. Viabilidade, em tese. Decisão, contudo, considerando necessária a ação própria. Repetição do mesmo pedido, desta vez deferido. Descabimento. Preclusão configurada. CPC/1973, art. 473. (Com jurisprudência e precedentes).
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1066 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Auto. Prazo. CPC/1973, art. 693.
«Não tendo havido pedido de remição, não se haverá de reconhecer nulidade pelo fato de não se ter observado o prazo de 24 horas previsto no CPC/1973, art. 693.... ()
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1067 - TJSP. Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).
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1068 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Ação de nulidade de ato jurídico.
«A doutrina mais moderna assentou entendimento no sentido de que «quando não mais for possível a anulação de arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias. Não há sentença no procedimento da arrematação, de sorte que o ato processual em causa, é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória.... ()
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1069 - STJ. Hasta pública. Imóvel. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, art 703. CCB, art. 634.
«O adquirente, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, como depositário, será imitido na respectiva posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, desnecessária a propositura de outra ação. O possuidor do bem penhorado passa a depositário, atuando como auxiliar do Juízo, a cujas determinações haverá de obedecer incontinenti.... ()
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1070 - TJRS. Ação reivindicatória. Posse dos réus baseada em carta de arrematação não registrada. Autora, porém, que comprou o imóvel dois meses depois da arrematação pelos réus. Alienação posterior ineficaz em relação ao arrematante, assim como seria a realizada em fraude à execução. Posse justa dos réus. Reivindicação improcedente.
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