Jurisprudência sobre
audiencia revelia

11 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

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12 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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13 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Prisão reavaliada. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. Assim, embora o paciente esteja preso há pouco mais de dois anos, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 12/10/2021. A audiência de custódia foi realizada em 14/10/2021, ocasião em que foi ratificada a prisão preventiva. A denúncia foi oferecida em 17/12/2021 e recebida em 24/05/2022. Em 03/9/2022 foi anexada aos autos resposta da carta precatória enviada para a citação do corréu. Citação do paciente em 5/9/2022. Defesa preliminar em 10/11/2022. Despacho determinando a citação editalícia do corréu em 15/3/2023. Despacho determinando a intimação do Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da defesa preliminar do paciente em 21/6/2023. Manifestação do membro do parquet, em 18/8/2023. O processo encontra-se, atualmente, concluso (e/STJ fl. 475).

4 - Ademais, a Corte de origem justificou a delonga processual na complexidade da ação penal, que conta com duplicidade de réus, sendo que um deles ainda não foi localizado para citação, e em razão da pandemia. Desta forma, o Tribunal de origem determinou, no intuito de imprimir celeridade ao andamento do processo, o desmembramento do feito em relação ao paciente, considerando que já faz quase 10 meses que este apresentou sua resposta à acusação e o corréu sequer foi localizado (e/STJ fl. 477). Outrossim, consta dos autos que a prisão foi reavaliada e o pedido de liberdade provisória indeferido em 17/11/2023 (e/STJ fl. 502), não se vislumbrando, em um juízo preliminar, a alegada inobservância ofensa ao art. 316, parágrafo único, do Código de processo Penal. Nas informações prestadas pelo juiz inicial (e/STJ fl. 502), consta, ademais, que, após manifestação do Ministério Público acerca da citação do corréu por edital, será determinado o inicio da instrução processual. 5. Ainda que assim não fosse, as instâncias primevas destacaram que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida para garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta da conduta por ele, em tese, praticada - homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Ainda, de forma a assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente estava indo para o Rio de Janeiro, quando foi abordado pelos policiais dentro do ônibus, em clara intenção de se esquivar da justiça. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas internacional. Operação efeito cascata. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Agente líder de núcleo portuário. Ausência de identidade fático processual com o corréu, seu subordinado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneidade da medida cautelar. Configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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17 - TJSP. Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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18 - TJSP. MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e Ementa: MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e o não comparecimento da ré à audiência designada levam à revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva do Estado, em caso de acidente em via pública, provocado por queda de árvore. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da Ementa: Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação subsidiária da regra o CPP, art. 212 ao rito da Lei 9.099/95, cuja não observância estrita, não resulta de nulidade insanável, ante a não demonstração de prejuízo. Prejuízo não verificado no caso concreto, uma vez que a condução da audiência pelo Magistrado não revelou qualquer abuso, cerceamento ou comprometimento da imparcialidade. Ausente prejuízo concreto, não se opera a invalidação - pás de nullité sans grief. Pretensão de mérito pela reforma da r. sentença para que a apelante seja absolvida nos termos do CP, art. 386, VII. Contexto probante a corroborar a imputação. Provas coesas. Condenação mantida. Correto sopesamento das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, desfavoráveis na hipótese, por conta dos maus antecedentes. Multireincidência. Não cabimento de pena de multa isolada. Exasperação da pena imposta de forma fundamentada. Incabível a substituição por restritivas de direito. Acertada imposição do regime prisional inicial semiaberto. Recurso improvido.

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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome) - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome) - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se revel, com a aplicação dos respectivos efeitos - Não há que se falar em nulidade em tal decretação, tampouco em anulação da sentença, na medida em que a revelia ocorre pela ausência da ré no ato conciliatório, conforme expressamente constou da carta de citação e dicção da Lei 9.099/1995, art. 20 - Inaplicabilidade do, I do artigo do CPC/2015, art. 335, observado o Enunciado 161 do FONAJE - Condenação da ré bem aplicada, observado o comprovante de pagamento da despesa - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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