Jurisprudência sobre
atos processuais prazo
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência em direito processual. Possibilidade. § 2º do art. 266 do RISTJ. Afastamento da Súmula 315 desta corte. Comprovação de feriado local/ausência de expediente forense. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial autos do earesp 1.927.268/RJ, julgado em 19/4/2023, DJE de 15/5/2023. Embargos de divergência providos em decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é preciso registrar o cabimento de embargos de divergência sobre aplicação de direito processual, como é o caso em tela que trata da comprovação da tempestividade do recurso na forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consoante permissivo do § 2º do art. 266 do RISTJ. Dessa forma, fica afastado o óbice da Súmula 315/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 25 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Alteração do art. 11 da lia. Processos em curso. Aplicação. Corréu. Efeito expansivo.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e suficiente. Gravidade concreta da prática criminosa. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Réus já devidamente pronunciados. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Supressão de instância. Inovação de tese. Preclusão. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta ausência de materialidade delitiva não foi analisada perante o Tribunal local. Tal circunstância «impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância (AgRg no HC 852.949/CE, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 14/12/2023). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Prescrição. Prazo ânuo. Provimento negado.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assentou que, «embora não conste nos autos a data precisa em que ocorreu a homologação do resultado final do concurso, observo que é incontroverso que o concurso se encerrou em 2010 e que a ação foi proposta após o prazo de um ano, contado da mencionada homologação, motivo pelo qual a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme previsão na Lei 7.144/83, art. 1º. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Decadência. Lei 9.784/99. Não ocorrência. Pagamento de valores retroativos reconhecidos pela Portaria 2.304/2003. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o recebimento de valores reconhecidos na Portaria 2.304/03, do Ministro de Estado da Justiça. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do excesso de prazo para conclusão do feito será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 12.850/2013, art. 35. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Complexidade da causa. Grande número de acusados. Mora estatal não evidenciada.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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60 - STJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Pedido de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Busca domiciliar sem justa causa. Necessidade de instrução do feito. Recurso não provido com recomendação da celeridade no julgamento da causa.
1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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