Jurisprudência sobre
atos processuais prazo
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Deliberação colegiada (conselho da polícia civil). Ato único e de efeitos concretos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conhecimento. Decadência do direito à impetração declarada de ofício.
1 - Ao contrário das ações ordinárias, civis ou penais, o mandado de segurança não é ajuizado contra pessoas, mas para desconstituir atos tidos por ilegais ou abusivos, quando praticados por autoridades. Não por outra razão é que, regra geral, tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração aquela autoridade «que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Inteligência do disposto nos arts. 1º e 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Decadência. Ocorrência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Demora no fornecimento. Dano moral. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao art. 489 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Existência de desídia do poder judiciário não demonstrada. Letargia estatal afastada. Ausência de ilegalidade.
1 - Estando a instrução processual praticamente encerrada, somente não tendo sido julgado o feito, tendo em vista o pedido formulado pelo MP, com a anuência da defesa, pela realização de exame psiquiátrico na vítima, a fim de que se verifique acerca de possível enfermidade ou deficiência mental, não se verifica, por ora, constrangimento ilegal. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infrações funcionais capituladas como crime. Atração do prazo prescricional do CP. Formação da comissão processante. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Suspeição de membro da comissão e nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não ocorrência. Teses em consonância com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por David Sérvulo Campos contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública objetivando a anulação do PAD 005/2016 e da Portaria 50/2023, os quais culminaram em sua demissão, bem como a reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de irrazoabilidade na duração do processo. Reavaliação da prisão preventiva em data recente. Nulidade. Suspeição. Princípio da pas de nulitté sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão manutenção da presidência desta corte. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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