Jurisprudência sobre
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31 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre baseia-se na incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, ante a falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos, bem como no fundamento de impossibilidade de conhecimento da apelação pelo dissídio jurisprudencial apontado, e a parte agravante deixa de impugnar tais fundamentos especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. )".... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Manutenção. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Flagrante ilegalidade inexistente. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Penas elevadas impostas em sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Sindicato. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Combate deficiente a decisão de admissibilidade proferida nas instâncias de origem. Enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - O Agravo em Recurso Especial deve combater precipuamente a decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal a quo, que inadmitiu o Recurso Especial. Esse é o seu principal escopo. Eventual ataque contra o acórdão proferido na instância de origem somente pode ser apreciado apôs o recurso ser admitido.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento do apelo nobre.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União e Outra, na qual objetiva a autora, ora agravada, provimento judicial no sentido de declarar seu direito ao recebimento mensal de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte instituída por seu pai adotivo assim como de declarar nulo o procedimento administrativo que havia cancelado seu respectivo título de pensão; busca, ainda, a condenação da primeira ré ao pagamento das respectivas diferenças pretéritas.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretendida desconstituição de condenação penal transitada em julgado. Inviabilidade das teses que exigiriam dilação probatória ou supressão de instância. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias afastaram a tese defensiva de invasão de domicílio de tal forma que a pretendida desconstituição do título judicial transitado em julgado dependeria de dilação probatória, expediente interditado nesta via jurisdicional.... ()
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37 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mera reiteração. Interposição de agravo em recurso especial veiculando mesma matéria contra mesmo acórdão recorrido.
I - O presente writ é insuscetível de conhecimento quanto à aventada nulidade da busca pessoal, porquanto constitui mera reiteração de parte do objeto delineado nos autos do AREsp. 2.397.715, pendente de análise, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (apelação 0001286-25.2022.8.16.0162), evidenciando-se deste presente habeas corpus o propósito de dupla apreciação por este STJ, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos juros de mora e correção monetária recebidos em repetição de indébito (taxa selic). Possibilidade. Entendimento recente do STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Tema 962. Compensação. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que lhe seja assegurado o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante decorrente da aplicação de juros de mora e correção monetária equivalente à Taxa SELIC relativos a repetições de indébito tributário. No Tribunal a quo, foi provida a apelação.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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40 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF.... ()
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