Jurisprudência sobre
advogado substabelecimento

3741 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Hipótese em que não foram expressamente declinados na minuta de interposição o nome e endereço dos advogados das partes. Irrelevância. Obrigatoriedade não inserta nos ditames do CPC/1973, art. 524, III. Cópia do substabelecimento sem reservas, ademais, carreada aos autos. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso conhecido.

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3742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração da parte agravada. Mandato. Advogado. CPC/1973, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557 § 2º.

«1. Os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Continua)

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3743 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por afronta ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Juiz que desconsidera resposta apresentada pela parte em lide relacionada a delito de imprensa, por meio de advogado dotado de poderes inequívocos, por alegada constatação de irregularidade no instrumento de mandato. Procuração, todavia, não revogada, embora outorgada anteriormente aos fatos tratados no processo, e cujos poderes foram substabelecidos. Observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Desconstituição da sentença para que outra seja proferida com exame das razões apresentadas. Necessidade. Recurso provido.

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3744 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ilegitimidade ativa de parte. Reconhecimento. Advogado substabelecido com reserva de poderes, por outro que ingressou nos autos após a condenação, não pode exigir para si os honorários de sucumbência. Artigo 26 do Estatuto da Advocacia. Substabelecente e substabelecido que não fizeram por merecer a verba honorária em seu todo, já que não prestaram serviço nos autos desde o início da controvérsia nos autos principais. Ausência de legitimo interesse para demandar pela integralidade dos honorários. Precedentes jurisprudenciais. Impugnação acolhida. Extinção da cobrança pretendida. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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3745 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Mandatário, o advogado, mesmo o substabelecido, obriga-se a prestar contas ao mandante. A recusa às contas dá azo à ação do mesmo nome, não se cogitando nem de ilegitimidade passiva nem de falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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3746 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Causídico que ingressa nos autos após substabelecimento à sua pessoa com reserva de poderes. Inexistência de procuração solidária permitindo ação em conjunto ou separada dos advogados. Observância. Deferimento do pedido de honorários. Impossibilidade. Recurso não provido.

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3747 - TJSP. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado por advogado substabelecido nos autos. Admissibilidade. Ratificação dos atos por ele praticados que já seria suficiente para torná-los válidos. Recurso improvido.

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3748 - TJRS. Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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3749 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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3750 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.

«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. ... (Continua)

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