Jurisprudência sobre
advogado morte
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51 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes). Insuficiência de indícios de autoria. Inadequação da via eleita. Avaliação do contexto fático probatório incompatível com a via estreita do mandamus. Anulação da ação penal por ausência de justa causa e nulidade da acusação por inobservância dos parâmetros delineados no RE Acórdão/STF. Questões não analisadas pelo tribunal de origem no julgamento do acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade réus patrocinados por diversos advogados. Várias diligências e testemunhas. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação.
1 - O pleito de revogação da custódia com base na insuficiência de indícios de autoria dos crimes imputados ao recorrente não pode ser apreciado por esta Corte, visto que «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes). Prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi do ato criminoso, perpetrado em concurso de agentes contra duas vítimas, no contexto de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Improcedência. Trâmite regular do feito. Ação penal complexa, que envolve seis réus patrocinados por advogados diversos. Ação penal originária do tribunal do Júri que demanda maior delonga dos atos processuais. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 316. Mera extrapolação do prazo nonagesimal não torna, por si só, ilegal a custódia provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes tipificados no CP, art. 121, § 2º, I e IV (uma vez), e no CP, art. 121, § 2º, I, IV e V (três vezes) do CP. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Valoração em desfavor do condenado. Não cabimento. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Quantum de aumento operado na primeira fase da dosimetria. Discricionariedade vinculada do magistrado. Diminuição apenas em relação a três dos homicídios praticados. Pleito de aplicação da continuidade delitiva aos quatro homicídios ou apenas a três deles. Questão anteriormente submetida a esta corte superior. Mera reiteração. Tema já exaustivamente discutido. Writ não conhecido no ponto. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida.
1 - O julgador, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Morte anterior do exequente. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros.
1 - São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. ... ()
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55 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dois homicídios qualificados e dez tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão cautelar decretada em 23/3/2019. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Feito complexo. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Causídicos que não apresentaram motivo imperioso para o não comparecimento à audiência de instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação de medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido.
1 - No caso, a audiência de instrução foi realizada sem a presença dos advogados constituídos. Contudo, não há nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Magistrado de origem, além de ter nomeado defensor dativo em favor do Réu, apresentou fundamentação idônea ao considerar que os motivos apresentados pelos advogados constituídos para não comparecem à audiência - existência de audiência em comarca diversa e necessidade de ministrar aula em uma instituição de ensino - não justificariam o adiamento do referido ato processual, notadamente por terem sido apresentadas na madrugada do mesmo dia do ato. Ademais, não foi demonstrado prejuízo. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegada inconstitucionalidade e nulidade processual. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Ordem pública. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Pandemia. Instrução probatória iniciada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A aventada inconstitucionalidade do CPP, art. 409 e a consequente nulidade processual não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte dos pais e de de dois dois irmãos em acidente de trânsito. Dano moral e pensionamento. Alegação de pedido genérico. Possibilidade de quantificação da pensão em sede de liquidação.
1 - Controvérsia central do recurso especial interposto pela empresa demandada em torno do valor da indenização por danos morais e da possibilidade de fixação, em posterior liquidação de sentença, do valor do pensionamento devido à demandante, em face da morte dos seus pais e de seus dois irmãos em acidente de trânsito, estando comprovada a atividade profissional dos genitores falecidos (ele, Promotor de Justiça e Professor Universitário, e ela, Advogada). ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da integridade da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ausência de intimação dos acusados para realização de audiência para oitiva da vítima. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar aprofundado revolvimento fático probatório ... ()
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