Jurisprudência sobre
advogado mandato

101 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados do reclamante renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido .

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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Determinação de perícia e divisão de custas. De ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Discricionariedade e poder instrutório do juiz. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Advogado responde por obrigação de meio, como regra. Salvo se houver negligência em seu mister. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 370, « caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. ... (Continua)

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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de devolução de prazo. Indeferimento. Ausência de justa causa. «o entendimento jurisprudencial deste superior tribunal determina que a teor do CPC/2015, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega (agrg no AG1.362.942/SP, quarta turma. Rel. Min. Luis felipe salomão, DJE de 01/07/2011).

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A advogada que assinou digitalmente o recurso de revista não detém procuração outorgando-lhe poderes para atuar no feito. Além disso, não foi constatada a ocorrência de mandato tácito. Assim, não merece reparos a decisão da autoridade regional por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes agravadas, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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105 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Mandato tácito. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer o mandato, não há que se falar em devolução do prazo processual. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Doença do advogado. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais.

1 - Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado. Precedentes. ... (Continua)

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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano. Queixa-crime. CPP, art. 44. Procuração retificada pelo querelante. Resumo da narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Suficiência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. «a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de Lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (rhc 69.301/MG, rel. Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, julgado em 2/8/2016, DJE 9/8/2016). (agrg no RHC 93.319/SP, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/4/2018, DJE de 16/4/2018.)

2 - No caso, após a intimação do juízo de primeiro grau, o querelante retificou o instrumento de procuração, tendo narrado, resumidamente, o suposto fato criminoso, o que é suficiente para a validade do ato. Por outro lado, « eventual defeito na representação processual do querelante pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que tal providência seja levada a efeito dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 2/6/2020.) ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Representação processual. Regularização. Intimação. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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