Jurisprudência sobre
acao rescisoria deposito

981 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de retificação de área. Processo de jurisdição voluntária. Inadmissibilidade. Carência da ação configurada. Condenação em honorários e na perda do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de carência acolhida.

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982 - STJ. Processual civil e comercial. Recurso especial. Ação de indenização por suposto ato ilícito praticado em virtude do ajuizamento de pedido de falência. Desnecessidade de pagamento de multa para a interposição do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados na origem, com modificação do voto de um dos desembargadores. Desnecessidade de embargos infringentes para o esgotamento da instância. Inexistência de dolo, culpa e nexo de causalidade no requerimento da falência. Fixação de honorários advocatícios. Recurso conhecido em parte e provido.

«1. O condicionamento para interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, in fine, somente é admitido quando da oposição dos segundos aclaratórios de natureza protelatória. Na hipótese, os primeiros embargos declaratórios foram rejeitados sem aplicação de multa. Também há preclusão da matéria, pois, em âmbito de agravo de instrumento, foi afastada tal exigência. Ademais, a instituição financeira depositou o valor respectivo. ... (Continua)

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983 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Atualização das prestações em atraso de benefício acidentário. Dispensa do depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Matéria constitucional. Inovação em tema não apreciado na decisão rescindenda. Não cabimento. Reajuste de benefício. Critério de equivalência salarial. Aplicabilidade do ADCT/88, art. 58 apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Ação rescisória procedente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme, cristalizada na Súmula 175/STJ, no sentido de que, nas ações rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é incabível o recolhimento do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II, do CPC, Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei 8.620/1990 estendeu à autarquia os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública. ... (Continua)

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984 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Parte beneficiária. Depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Dispensa. Precedentes do STJ.

«A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

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985 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Depósito prévio. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

«1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Extensão e limites das razões recursais. Fundamentação diversa da inserida no voto-vencido. Possibilidade. Precedentes.

«1. Tratam os autos de ação cautelar de depósito preparatório apresentada por VIÉS VITROLÂNDIA LTDA. em face da União Federal objetivando a suspensão da exigibilidade de exação tributária. O juízo singular concedeu a medida requerida. Ascenderam os autos ao TRF/3ª Região por conta de remessa oficial, à qual conferiu-se parcial provimento, por maioria, para o fim de decretar a condenação da União na devolução das custas processuais e honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A União interpôs embargos infringentes sob a argumentação da impossibilidade de se instituir ou majorar a verba honorária em sede de remessa oficial, não sendo admissível a reformatio in pejus, fazendo-se necessária a interposição de recurso voluntário pela parte interessada. O Tribunal a quo não conheceu dos embargos infringentes à luz do entendimento segundo o qual as razões expostas nesse recurso estariam dissociadas das fundamentações utilizadas no voto vencido, que entendeu não ser cabível a fixação de verba honorária em sede de medida cautelar. Recurso especial apresentado pela Fazenda alegando violação do CPC/1973, art. 530, além de invocar dissídio jurisprudencial com paradigmas desta Casa. Contra-razões apresentadas defendendo a manutenção do aresto objurgado. ... (Continua)

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988 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

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989 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 488, II.

«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

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990 - STJ. Ação rescisória. Depósito. Guia de recolhimento imprópria. Irregularidade que pode ser sanada no curso da demanda. Previsão regimental (RITJSP). Oportunidade que não se deu à parte autora. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 488, II.

«I. Afasta-se a preliminar de carência da ação rescisória, por indeferimento da inicial, porquanto embora efetuado o depósito de que trata do CPC/1973, art. 488, II, em guia imprópria, cabia, segundo previsão processual-regimental expressa, ser oportunizada a regularização do recolhimento, o que não foi feito pelo relator no Tribunal estadual, de modo que o vício não pode depois, servir à inépcia, tardia, da inicial.... (Continua)

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