Jurisprudência sobre
acao direta de inconstitucionalidade
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Acórdão naADI 5.404/df. Interpretação conforme emprestada a dispositivos que disciplinam a matéria controvertida. Aplicação. Adicional de horas extras. Policiais rodoviários federais. Remuneração por subsídio que não afasta a retribuição pelo trabalho extraordinário.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade. Impropriedade da via eleita. Decisão mantida. Agravada que preenche os requisitos para a concessão de indulto. Agravo regimental improvido.
1 - Constata-se que «[A] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (decenal) para a pretensão deduzida em juízo e a não consumação da prescrição da pretensão quanto às parcelas depositadas a partir de dezembro/2011, devendo a tramitação ser restabelecida no ponto, inclusive, para a aferição do decidido na ADI 5090. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto indeferido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Manutenção da decisão pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação não cometida em concurso. Recurso improvido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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