Jurisprudência sobre
13 salario
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41561 - STF. Salário mínimo. Servidor público. Servidores militares do estado do Rio Grande do Sul. Remuneração variável. CF/88, art. 7º, IV e VII.
«Sendo a remuneração dos servidores militares gaúchos composta de vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações, poderá ocorrer que as gratificações sendo extintas, não haja indenização a perceber, e ao servidor militar restará tão-somente um soldo inferior ao salário mínimo, o que é ofensivo à norma constitucional que estabelece a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (CF/88, art. 7º, VII). Agravo regimental em recurso extraordinário improvido.... ()
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41562 - STF. Salário mínimo. Ofensa ao princípio da vedação e vinculação «para qualquer efeito. CF/88, art. 7º, IV.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a vinculação a que se refere a CF/88 diz respeito à fixação de retribuição em múltiplos do salário mínimo. O que não se permite é a vinculação a múltiplos do salário mínimo, mas «o respeito ao pagamento de uma só vez o seu valor, para efeito de percepção de soldo ou vencimento básico (ADIn 751/GO, Min. Sydney Sanches). A norma constitucional vedativa «não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender às mesmas garantias que a parte final do inciso concede ao trabalhador e à sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas (RE 170.203-6/GO, Min. Ilmar Galvão).... ()
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41563 - STF. Administrativo. Policial militar. Soldo inferior ao salário mínimo. Disposição prevista na Constituição Estadual. Alegação de vulneração à competência privativa do chefe do executivo federal. Incompatibilidade inexistente. Direito insuprimível. Vinculação ao salário mínimo. Alegação improcedente. CF/88, art. 7º, IV.
«A CF/88 preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ... ()
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41564 - STF. Direito adquirido. Dissídio coletivo. Salário. Convenção coletiva. Norma superveniente que altera o padrão monetário. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada. Direito adquirido. Inexistência. CLT, art. 623 e CLT, art. 873. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.
«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa - sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente (CLT, art. 623). ... ()
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41565 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição anterior ao regime da Lei 8.213/1991. Correção monetária. ORTN/OTN.
«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... ()
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41566 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis simples. CP, art. 78, § 1º. Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade. Multa. Correção monetária. Termo inicial.
«O CP, art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê, no § 1º, o chamado «sursis simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. ... ()
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41567 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Atualização. Correção monetária. Hermenêutica. ADCT da CF/88, art. 58. Retroatividade inadmissível.
«A atualização dos benefícios da previdência social em salários mínimos, prevista no art. 58 do ADCT/88, foi estabelecida, de conformidade com o seu parágrafo único, para o futuro, não estando autorizada a sua aplicação retroativa.... ()
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41568 - TJPR. Consumidor. Dano moral. Alarme anti-furto de supermercado, acionado sem causa. Constrangimento e humilhação à consumidora que havia pago a mercadoria. Culpa de preposto da empresa ré. Reparação fixada em sessenta salários mínimos, considerando as condições sociais e econômicas das partes. Procedência. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina e jurisprudência).
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41569 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Correção monetária.
«A matéria relativa ao reajuste das prestações da casa própria, vinculadas ao SFH/PES, é pacífica nesta Corte Superior, no sentido de que as prestações devem ser corrigidas respeitando-se a variação salarial dos mutuários. Agravo regimental a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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41570 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação ordinária. Servidora de fundação federal. Aposentadoria. Relação previdenciária. «Causa petendi. Diferenças salariais.
«A jurisprudência do STJ e do STF equipara as fundações públicas federais às autarquias federais, tendo em vista a gestão do interesse público, gozando aquelas, com isto, do foro federal (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido e dirimido em favor do juízo federal suscitado.... ()
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