Jurisprudência sobre
habeas corpus exp
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Pleito pelo afastamento da indenização por danos morais. Inviabiliade na via do habeas corpus.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito absolutório. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Qualificadora do abuso de confiança. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime semiaberto mantido. Patamar superior a quatro anos de reclusão e circunstâncias judiciais negativas.
I - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação pedra branca. Omissão. Erro material. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação cardume. Omissão. Contradição. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Precedentes.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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55 - STJ. Penal e procecssual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade (art. 157, § 2º, V, CP). Ausência de pronunciamento por parte do tribunal local. Supressão de instância. Insurgência contra o aumento operado na terceira fase. Fundamentação apta a amparar a majoração. Inexistência de violação à Súmula 443, STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Reiteração de pedido já apreciado por este tribunal superior. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Pedido de exclusão da qualificadora prevista no, I § 4º do CP, art. 155. Presença de elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste. Precedentes. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Modo inicial de resgate de pena estabelecido de acordo com a normatividade aplicável à espécie. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Teses suscitas na exordial. Ausência de pronunciamento da corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inovação recursal em segunda instância. Inexistência de nulidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de armas e munições. Condenações pelos crimes do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e 16, caput. Balança de precisão encontrada com o paciente. Convicção da corte originária a respeito da dedicação do paciente à atividade criminosa. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Pedidos sucessivos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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