Jurisprudência sobre
habeas corpus
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31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra ação revisional. Pleito de anulação da decisão de pronúncia e refazimento da dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Pretensão que demanda reexame de provas. Recurso que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem atacar o fundamento central. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Possibilidade. Marco inicial para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Ordem concedida em parte para fixar a data da última prisão do apenado como termo inicial. Ocorrência de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Reconsideração da decisão. Acórdão impugnado restabelecido. Parecer ministerial acolhido em parte. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental desprovido.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Competência. CPP, art. 70. Local da consumação. Precedente. Furto. Inversão da posse. Precedente. Posse invertida na cidade de São Paulo. Competência fixada. Ausente flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio triplamente qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Gravidade concreta do delito. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime contra a saúde pública ( operação bomba ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Imputado tido como peça chave para o êxito da empreitada criminosa realizada pelo grupo. Deferimento do pedido liminar pelo relator da impetração originária que não vincula o colegiado a conceder a ordem na ocasião da apreciação do mérito. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Erro material. Existência. Correção.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.... ()
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37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de comprovação de intimação realizada no portal eletrônico. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de ocorre duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a realizada por meio do Portal Eletrônico em detrimento daquela feita por meio do Diário de Justiça eletrônico. Confira-se: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 9/6/2021.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso em habeas corpus autuado como petição. Impossibilidade de oposição do recurso contra acórdão proferido em sede mandamental ou de recurso ordinário. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, de modo que não é possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais (como recurso em habeas corpus).... ()
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40 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso em habeas corpus autuado como petição. Impossibilidade de oposição do recurso contra acórdão proferido em sede mandamental ou de recurso ordinário. Paradigma apresentado que foi proferido em habeas corpus e em recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, de modo que não é possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, tal como no recurso em habeas corpus.... ()
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