Jurisprudência sobre
habeas corpus
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Revogação dos dias remidos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Writ impetrado contra o acórdão proferido em apelação criminal julgado em 2017. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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13 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda dos dias remidos. Imposição do percentual máximo pelo juízo de primeiro grau (1/3). Manutenção pelo tribunal mediante oportuna fundamentação (prática de homicídio duplamente qualificado durante o cumprimento da pena). Alegação de reformatio in pejus. Ausência de agravamento da situação do apenado. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fun damentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Verificação. Ausência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Pretensão de concessão de prisão domiciliar para prestar assistência a filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da imprescindibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não verificado constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento com base em ausência de julgamento colegiado na corte local. Agravo que não logra infirmar tais fundamentos. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - O agravo regimental não comporta conhecimento, pois o recurso se limitou a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar a fundamentação central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Incidência do Súmula 182/STJ.... ()
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19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosimetria. Exasperação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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