Jurisprudência sobre
habeas corpus
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constata da quanto ao exame do pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Acolhimento, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Impronúncia do réu. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que «qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c ) - Tema 154 do STF. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental contra agravo em recurso especial. Peculato. Cerceamento de defesa e insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - As instâncias de origem indeferiram o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, ao entendimento de que não houve comprovação de «nenhum impedimento para que o acusado cumprisse a pena, porquanto estaria «lúcido, consciente, orientado globalmente no tempo e especa e com memórias preservadas". Concluiu o julgado, também, pela suficiência de provas para a condenação, destacando que as alegações defensivas ficaram isoladas nos autos. A revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar o réu. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que «qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c ) - Tema 154 do STF. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Suspensão ou trancamento da ação penal. Quest ões passíveis de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Nulidade das provas colhidas nos autos. Questão passível de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição (associação para o tráfico). Ação penal deflagrada mediante prévia investigação, realizada mediante interceptação telefônica. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e reprimenda definitiva inferio r a 8 anos. Semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus não conhecido (instrução deficiente). Ameaça e lesão corporal (âmbito doméstico e familiar). Prisão preventiva. Fundamentação. Juntada posterior da peça essencial. Probabilidade de êxito. Ausência. Cautelar extrema devidamente fundamentada. Crimes cometidos de forma reiterada e mediante crueldade. Infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Impetração ajuizada ainda no lapso de recurso contra o acórdão da apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que não logra infirmar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Inviabilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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