Jurisprudência sobre
habeas corpus
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes, situação que não ocorre na espécie.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício apenas em relação ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de flagrante ilegalidade quanto às demais teses. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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4 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva.... ()
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5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Substituição do habeas corpus por recurso próprio. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto por Gislaine dos Santos Pereira, condenada à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa busca, no âmbito do habeas corpus, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), argumentando atipicidade da conduta.... ()
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6 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ. Utilização como substituto de revisão criminal. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.
I - Agravo regimental interposto por Júlio Cesar Martins contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena.... ()
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7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de autorização judicial ou de morador ou proprietário. Inocorrência. Investigação prévia. Vislumbre externo da prática de crime. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito relativo à busca domiciliar não autorizada, vale lembrar que a Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023).... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração pela Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.... ()
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023).... ()
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